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Fábio Medina Osório , sócio titular do Medina Osório Advogados, exerceu em 2016 o cargo de Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União.
É presidente executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE, advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, onde foi orientado pelo Catedrático Eduardo García de Enterría.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
É presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional (2022/2025), em segundo mandato.
Foi Promotor de Justiça do Ministério Público do RS por mais de 14 anos, aprovado em 1º lugar no concurso da carreira.
Também foi secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública (2003-2005) no governo Germano Rigotto no Rio Grande do Sul
O Dr Fábio se destaca nas seguintes áreas:
Direito Administrativo Sancionador
Essa área se aplica a processos judiciais punitivos ou administrativos sancionadores, tais como: ações civis públicas de improbidade administrativa, processos administrativos sancionadores ou ainda ações penais envolvendo ilícitos dos mais variados.
Direito Ambiental
É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”
Direito Administrativo
É o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
Compliance
Conjunto de mecanismos e procedimentos internos de regulação, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades que, pela efetiva aplicação dos códigos de conduta e das políticas e diretrizes da organização, objetivam prevenir, detectar e corrigir desvios e fraudes contra a própria pessoa jurídica e/ou a Administração Pública nacional ou estrangeira.
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Abstract: This article provides a comparative analysis of artificial intelligence regulatory frameworks established by the United States, the European Union, and Brazil. It evaluates each
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