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Nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2015, a Lei Federal n.º 12.846/2013 completa um ano de vigência. Seguindo padrões internacionais de combate à corrupção, esta lei é considerada um marco na luta por estabelecer um ambiente negocial limpo entre o setor público e o setor privado. Sua principal inovação é a previsão de responsabilidade objetiva para as empresas envolvidas com os atos ilícitos.
Isso significa que bastará a ocorrência do fato para responsabilização da empresa, sendo irrelevante a boa-fé ou a ausência de autorização por parte da empresa para a prática do ato por parte de seu funcionário. Isso fará com que as empresas brasileiras, e mesmo as empresas estrangeiras que queiram fazer negócios no Brasil, reconheçam a necessidade de implementação de rígidos sistemas de controle interno para evitar práticas desse tipo, sob pena de sofrerem severas sanções, inclusive multa que pode chegar a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior. A integridade empresarial conduz à meritocracia empresarial, ou seja, em um ambiente negocial limpo e honesto, sairá vitorioso aquele que apresentar os melhores resultados.
Paralelamente também melhora a condição do Estado, que poderá contratar com economicidade, fazendo aumentar sua capacidade de investir em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança. A Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial – já estava regulamentada no Espírito Santo pelo Decreto n.º 3727-R, desde 10 de dezembro do ano passado, o qual atribuiu a Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT – importantíssimas funções.
Entretanto, para desempenhá-las, a SECONT ainda não possuía um setor especializado que pudesse dar vazão à demanda, razão pela qual hoje, dia em que a lei completa um ano em vigor, o Governador Paulo Hartung publica este novo decreto, o qual será fundamental para a produção dos resultados que se espera no combate à corrupção.
Abaixo, edição desta quinta (29/01) do Diário Oficial do Espírito Santo com a decisão do governador Hartung.
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