A Justiça federal condenou por improbidade administrativa o ex-Secretário de Saúde do Estado Fernando Agostinho Cruz Dourado, acusado de irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa gestora do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência (HMUE), em Ananindeua, logo após o término das obras em 2005. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (7).
O ex-secretário foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por três anos, multa civil em favor da união no valor de cinco vezes a sua última remuneração como Secretário de Saúde do Estado. A sentença é do juiz Federal José Flávio Fonseca de Oliveira.
O contrato de gestão firmado em novembro de 2005 com a Associação Cultural e Educacional do Pará (ACEPA) previa vigência de cinco anos e um montante de mais de R$ 242 milhões pela administração do Hospital.
De acordo com a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF-PA), que gerou a condenação, o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversas irregularidades nos procedimentos da licitação que escolheram a ACEPA como gestora administrativa do HMUE, entre elas a não formação prévia de comissão para avaliar as propostas das empresas concorrentes, a utilização por partes dos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) de critérios não previstos no edital, ausência de critérios objetivos para avaliação das concorrentes e aprovação da forma de gerência do HMUE pelo Conselho Estadual de Saúde em data posterior à publicação do edital.
Segundo a ação as irregularidades apuradas pelo TCU apontam conduta que afronta o princípio administrativo da moralidade, legalidade e impessoalidade consistindo, portanto, em ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.
A sentença reforça que essa irregularidades são de responsabilidade do réu que, como gestor, incorreu em improbidade administrativa por não observar “as regras estatuídas para a licitação” anuindo com as irregularidades, a declarando válida e homologando o resultado do procedimento irregular.
