“Falta de recurso leva gestores a justiça em ações de improbidade”, diz deputado

março 5, 2014
Fábio Medina Osório

Alguns prefeitos estão respondendo processos por improbidade administrativa, porque extrapolaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em conseqüência da escassez de recursos para enfrentar os custeios e despesas da administração pública.

O deputado federal Júlio César comentou que uma das causas para estas ações é que houve muitas transferências de competências da União para os municípios. Ele citou encargos como a saúde, como a educação e o pagamento de um salário nacional que onera as prefeituras.

“A União transferiu estes encargos para os municípios, sem os recursos correspondentes e isso gerou um ônus pesado para os prefeitos.”, argumentou o parlamentar, na defesa dos municípios.

Júlio César frisou que antes o salário mínimo era regionalizado e agora é um salário único no país, sendo que existem diferenças regionais sociais e econômicas. “O salário pago no estado mais pobre é o mesmo pago no estado mais rico. Essas são desigualdades que precisam ser vistas.”, advertiu.

“Antes o Fundeb pagava até 14º e 15º salário. Os prefeitos hoje precisam complementar os recursos para conseguir fazer o pagamento normal. A União reduziu os recursos do Fundeb.”, justificou o deputado, dizendo que os aumentos estão acima da inflação e os municípios têm dificuldades para cumprir estes pagamentos.

Com relação aos processos de improbidade contra os prefeitos, Júlio César argumentou que o problema das infrações a LRF não se dá por incompetência, mas por incapacidade financeira das prefeituras em arcar com os custos, pois os recursos são escassos para fazer frente às despesas.

Júlio César defende providências como o aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o aumento no repasse de mais 1% do FPM no mês de julho, já que já existe em dezembro de cada ano, proposto pelo deputado. A desoneração das folhas de pagamento das prefeituras; a partilha dos recursos do pré-sal, que estão suspensos por uma decisão da ministra do STF Carmem Lúcia; além da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios, que comprometem um percentual significativo dos repasses.