Na tarde da última terça-feira (20/5), ocorreu o seminário sobre “A Lei Anticorrupção”, promovido pela OAB/RJ, por meio da Comissão Especial de Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos. Na ocasião, o advogado Fábio Medina Osório palestrou sobre o tema “Infrações administrativas, infrações penais e improbidade administrativa”, analisando a perspectiva do princípio do “non bis in idem” e da proporcionalidade, bem assim as garantias constitucionais frente aos múltiplos tentáculos sancionadores do Estado contemporâneo. Medina Osório apontou riscos à segurança jurídica se não houver diálogos entre os entes federativos na regulamentação da nova Lei: “As autoridades administrativas não podem se omitir”, alertou.
Medina Osório também reiterou a necessidade do compliance para minorar os riscos da Lei Anticorrupçâo às empresas que se relacionam com o Poder Público: “O grande objetivo da lei é forçar que as pessoas jurídicas adotem aquilo que está estabelecido na lei: mecanismos internos de integridade, auditoria e denúncias de irregularidades com a aplicação efetiva de códigos de ética”, pontuou.
