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Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção – que pune empresas envolvidas em atos de corrupção – ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto e não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).
Especialistas avaliam que o atraso na edição do decreto que vai regulamentar a nova legislação tem atravancado sua aplicação. “A falta de regulamentação é um entrave, porque fica a dúvida se a lei está em vigor ou não”, avalia Gil Castelo Branco, fundador da associação Contas Abertas. “A lei fica capenga por não estar regulamentada”.
Sancionada em 1º de agosto do ano passado, a lei 12.846/13 responsabiliza a pessoa jurídica por “atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Prevê ainda punição para as empresas responsabilizadas, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, que independe de ação judicial.
O diretor-executivo da organização Transparência Brasil, Claudio Abramo, afirma que sem a regulamentação as sanções não podem ser aplicadas. “Se não tem isso, a punição não vale, porque pode ser facilmente contestada”, argumenta. A Controladoria-Geral da União já enviou uma minuta da regulamentação para o Palácio do Planalto. O decreto que trata do tema está em análise na Casa Civil. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, afirma que mesmo sem a edição do decreto os efeitos da lei estão valendo e processos podem ser abertos, mas reconhece que a demora de uma sinalização a nível federal dificulta que Estados e municípios façam suas próprias regulamentações da norma. “Temos ouvido isso de muitos responsáveis por órgãos de Estados e prefeituras, que estão aguardando a regulamentação federal para tê-la como norte”.
Como a legislação trata de casos de corrupção em todos os entes federados, as regulamentações em estados e municípios servirão para, segundo Hage, definir quais serão os órgãos responsáveis pela efetivação da norma. Ele afirma que, mesmo sem processos instaurados com base na lei, as penalidades previstas para as empresas já causam um “efeito inibidor da corrupção”. Procurada, a Casa Civil disse que a Lei Anticorrupção “já está em vigor, independente de qualquer regulamentação do poder executivo federal” e que o decreto de regulamentação está em análise no governo.
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