Câmara aprova parcelamento de dívidas por improbidade

Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos. A medida, que abre a brecha para que esses débitos sejam pagos ao longo de 15 anos e que também abrange o pagamento de multas em ações por improbidade, foi incluída na Medida Provisória (MP) 651, aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados.

Hoje, as dívidas de até R$ 500 mil cobradas pela PGU – órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por responsabilidade executar condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de corrupção – podem ser parceladas de acordo com determinação da Procuradoria da União responsável pelo caso. Valores maiores são divididos mediante autorização da própria PGU e do ministério que tenta reaver o montante. O número de parcelas para a devolução é estabelecido de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.

Para virar lei, a MP precisa ainda passar pelo Senado e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A MP 651 trata da reinstituição do Reintegra e torna permanente a desoneração da folha de pagamentos, além de reabrir o prazo para adesão ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita. Para não perder a validade, ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 6 de novembro.

O relator da MP 651, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que não conhecia as implicações do dispositivo, mas que aceitou acolhê-lo na comissão especial para que toda o texto da MP não perdesse a validade. Lima disse que é contra a emenda e que o Palácio do Planalto deve vetá-la depois de a tramitação no Congresso ser concluída.

A emenda é do senador Gim Argello (PTB-DF), que não conquistou um novo mandato neste ano. Ele afirmou que atendeu a um pedido de um prefeito aliado de Goiás, que tem uma dívida de R$ 75 mil por “problemas em um convênio”. De acordo com ele, o parcelamento dos débitos da PGU fará com que esse tipo pagamento seja viável.

Não é a primeira vez que o petebista tenta aprovar um parcelamento que beneficia pessoas condenadas por improbidade. Em julho, conforme revelou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, à época, o senador incluiu uma emenda idêntica na Medida Provisória 641. Essa MP, no entanto, não foi votada a tempo pelo Legislativo e perdeu a validade.