Fábio Medina Osório: “Há indícios suficientes de crimes de responsabilidade por Dilma”

Do Informativo Migalhas:

“Além do atendimento dos requisitos formais pela denúncia, há indícios suficientes de cometimento de crimes de responsabilidade pela Presidente Dilma Vana Rousseff em seu atual mandato.”

A conclusão do respeitado advogado Fábio Medina Osório integra a monografia “Crimes de Responsabilidade da Presidente da República – Reflexões e subsídios para análise do processo Impeachment de Dilma Vana Rousseff, com Base na Denúncia de Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal”.

O jurista, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, elenca como justa causa para a instauração do processo no Senado e para a apuração dos fatos na Câmara Alta os seguintes fatos ocorridos em 2015:

• prática de “pedaladas fiscais”, comissiva ou omissivamente, com dolo ou culpa grave, em afronta aos arts. 10, números 6, 7, 8 e 9, e 11, números 2 e 3, da lei 1.079/50, e aos arts. 84, II, e 85, VI e VII, da CF; e

• edição dos chamados “decretos sem número”, comissivamente, com dolo na conduta, em violação ao arts. 10, números 4 e 6, e 11, número 2, da lei 1.079/50, art. 4º da LOA/15, arts. 8º, parágrafo único, e 9º, da lei de responsabilidade fiscal, e arts. 85, VI, e 167, V, da CF.

Na substanciosa monografia, Fábio Medina Osório também faz as seguintes conclusões:

• os crimes de responsabilidade possuem natureza político-constitucional, enquanto o procedimento de impeachment pode ser classificado como político-jurídico;
• os atos praticados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no âmbito de procedimento de impeachment do Presidente da República são sindicáveis pelo Poder Judiciário, desde que:

– se alegue violação a direitos e garantias procedimentais e formais assegurados pela Constituição da República e Lei nº 1.079/50;

– se objetive a observância do devido processo legal e das regras de competência que o consubstanciam no caso;

– não se intente a revisão no mérito de deliberação parlamentar, competindo às Casas do Congresso Nacional, soberanamente, a valoração de fatos e provas em matéria de impeachment, na concretização dos conceitos indeterminados da definição legal típica dos crimes de responsabilidade, seja:

– no juízo de recebimento ou não da denúncia pelo Presidente, Comissão Especial ou Plenário da Câmara dos Deputados, quanto à existência ou não de justa causa;

– no juízo de instauração ou não do processo pela Comissão Especial do Senado Federal, quanto à existência ou não de justa causa;

– no juízo de pronúncia ou impronúncia pela Câmara Alta; ou

– no juízo de condenação ou absolvição pelo Senado Federal.

Veja a íntegra do trabalho.