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Na quinta-feira (13/08), Fábio Medina Osório participou da transmissão digital “Influência da Lei 13964/2019 na Lei de Improbidade Administrativa: Acordo de não persecução cível”, promovida pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).
Durante a transmissão, Medina Osório abordou os impactos da Lei 13964/2019 (popularmente conhecida como Pacote Anticrime) na legislação brasileira sobre improbidade administrativa.
Também tomaram parte no webinar os juristas Gustavo Binenbojm, Emerson Garcia e Francisco Zardo, sob a mediação da desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presidente do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa. Como debatedora, a Profª Thaís Marçal.
Confira a íntegra da transmissão:
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