Compra da segunda parcela da refinaria de Pasadena causou prejuízo direto de R$ 2 milhões à Petrobras, conclui CVM

BRASÍLIA – O ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró causou um “prejuízo direto” à estatal de R$ 2.065.244,49 por conta da negociação para a compra da segunda parcela da refinaria de Pasadena, no Texas, como concluiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Cerveró provocou ainda, conforme a CVM, danos indiretos à companhia em razão dos “investimentos e esforços” dos funcionários para comprovar na Justiça a natureza de uma carta de intenções elaborada pelo ex-diretor.

Os mais de R$ 2 milhões foram gastos com o escritório de advocacia Thompson & Knight LLP, contratado pela Petrobras para atuar na ação movida pela companhia belga Astra Oil, então sócia na refinaria, com quem a estatal travou uma batalha judicial até 2012. O dinheiro equivale exclusivamente à discussão judicial surgida a partir da carta de intenções redigida por Cerveró.

Ex-funcionários da Petrobras atuavam no escritório. O presidente da Petrobras América na ocasião da compra da refinaria de Pasadena em 2006, Renato Bertani, deixou a companhia e passou a atuar, até 2010, como presidente executivo de uma subsidiária de energia do Thompson & Knight. O pagamento dos R$ 2 milhões foi feito em junho de 2012.

A CVM concluiu ainda que Cerveró descumpriu seu “dever de diligência”, previsto na Lei de Sociedade de Ações. Ele também infringiu o Estatuto Social da Petrobras pelo fato de ter negociado a compra da segunda metade da refinaria de Pasadena em nome da estatal “sem competência e sem elementos suficientes para tal”.

O superintendente de Relações com Empresas da CVM, Fernando Soares Vieira, concluiu que o ex-diretor deveria ser responsabilizado pelo episódio, como mostra um relatório de 18 de setembro de 2013. O documento foi anexado ao processo administrativo sancionador aberto pela CVM a partir da provocação feita por um acionista minoritário.

Em fevereiro deste ano, o mesmo superintendente concordou com parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM e enxergou a prescrição da suposta irregularidade. Entre a assinatura da carta de intenções por Cerveró e o início das investigações, transcorreram cinco anos e 34 dias. A prescrição ocorre em cinco anos. O processo foi arquivado.

O ex-diretor da Área Internacional foi arrastado para o centro da crise envolvendo a compra da refinaria de Pasadena pela presidente Dilma Rousseff. A petista presidia o Conselho de Administração da Petrobras na ocasião da aquisição, em 2006, e votou a favor do negócio. Ela disse ter aprovado a compra por conta de um parecer “falho” elaborado por Cerveró, que deixou de incluir na ata ao conselho duas cláusulas decisivas para o rumo da parceria com a Astra Oil.

Em 2006 ocorreu a aquisição de apenas 50% da refinaria. No ano seguinte, Cerveró passou a tratar diretamente com um representante da Astra sobre a compra da segunda metade. É quando surge a carta de intenções, com uma proposta de US$ 785 milhões pela segunda metade. Ele submeteu a proposta à diretoria executiva, que por sua vez a apresentou ao Conselho de Administração.

A ideia não foi adiante e deu-se início a um litígio judicial. A Astra passou a pleitear a diferença entre o valor mencionado na carta de intenções e o fixado em laudo arbitral. O montante em discussão chegava a US$ 320 milhões. No fim das contas, em cumprimento a decisões da Justiça, Pasadena acabou adquirida na íntegra pela Petrobras em 2012. Mais de US$ 1,2 bilhão foram desembolsados no negócio.

“As despesas judiciais só ocorreram pelo fato de o senhor Cerveró ter realizado uma negociação, ainda que preliminar, sem a autorização dos órgãos administrativos superiores da Petrobras. Os ritos corporativos internos não foram obedecidos”, concluiu a CVM no relatório de setembro. “Ele negociou sozinho, em caráter preliminar e em nome da companhia, valores sem o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”