Os conselheiros Valter Albano e Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), foram condenados por improbidade administrativa pela juíza Célia Regina Vidotti por contratação de milhares de servidores públicos sem concurso quando eram secretários de Estado de Educação. A decisão determina perda de função pública, mas não tem efeito sobre a função que desempenham atualmente.Além da perda do cargo público que já não desempenham mais, a magistrada também determinou a suspensão de direitos políticos dos requeridos pelo período de três anos. Eles também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três (três) anos.A condenação da magistrada se deve ao fato dos acusados terem contratado professores de diversas classes e níveis sem a realização de concurso público quando foram secretários de Estado de Educação, na gestão do ex-governador Dante de Oliveira (1995/2002), falecido em 2006. Além deles, constam como condenados Carlos Alberto dos Reis Maldonado e Fausto de Souza Farias, também ex-secretários de Educação de Mato Grosso.Entre os anos de 1995 e 1999 os requeridos empregaram 6.825 profissionais para prestarem serviços temporários como professores da rede pública estadual de ensino. Essas ações foram efetivadas “sem que se que se declarasse expressamente qual a hipótese excepcional em que elas se enquadravam. O que, por si só, já demonstra total ausência de amparo legal para as referidas contratações”.
CONTRATAÇÕES
“Não se pode abusar dessas contratações temporárias, em total desprezo à realização de concursos públicos como forma normal para o ingresso em empregos públicos, abusando-se das contratações temporárias, pois isto constitui ato de improbidade e deve ser rechaçado, evitando-se assim, os favorecimentos pessoais e partidários, diretos ou indiretos”, descreve a magistrada na sentença. A magistrada Célia Regina Vidotti atua na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que está em regime de exceção. Os trabalhos começaram em junho e devem seguir por seis meses. Neste período, serão julgadas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos até 2011.Assessoria de Comunicação do TCE-MT afirma que só tem conhecimento da decisão através da imprensa, mas que os conselheiros ainda não foram citados para recorrer. Uma manifestação oficial deve ocorrer em instantes.(Com informações da Assessoria do TJMT)
