Covid-19 y el futuro del Derecho Administrativo

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Fragmento de la grabación de 0:00 a 49:33. Cada párrafo indica quién habla; las marcas de tiempo abren el video en ese punto.

Fábio Medina Osório0:00Buenas tardes a todos, ya casi buenas noches. Estamos encerrando el Seminario Internacional de Direito Administrativo en homenaje al catedrático Tomás Ramón Fernández Rodrigues. Soy Fábio Medina Osório, presidente del Instituto Internacional de Estudios de Direito del Estado. Este evento conta também com o apoio da Escola Superior de Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, CNPG, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, CONAMP, do Centro de Estudos da Sociedade de Advogados, CESA, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, FMP do Rio Grande do Sul, de seu curso de especialização em Direito do Estado e de seu programa de pós-graduação de Direito, Mestrado e Doutorado, além da Escola da Magistratura do TRF4 e a EMAGIS.

1:13Todas essas instituições apoiaram o Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado na organização deste seminário. E agora, para a conferência de encerramento do seminário, nós contamos com o professor e catedrático Juan Ramón Fernández Torres, da Universidade Complutense de Madri, que tratará sobre o tema COVID-19 e o futuro do direito administrativo. O professor Juan Ramón Fernández Torres é catedrático de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri, desde 2007, tendo sido anteriormente professor visitante da Universidade de Nanterre, Paris 10, na França, é doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri, tido obtido em 1997, com laud.

2:17Pela mesma tese, ele obteve o Prêmio Extraordinário na categoria Direito Público, concedido pela mesma universidade. Tem obras importantíssimas publicadas, é um jurista de referência internacional, tem uma peculiaridade também digna de registro nesta homenagem, auxiliou na coordenação deste seminário, é filho do homenageado Tomás Ramón Fernández Torres, e é um jurista de enorme prestígio na Espanha, na Europa, de prestígio internacional, de penetração na América Latina. Portanto, nós agradecemos profundamente o professor Juan Ramón Fernández Torres, não só pela organização conjunta deste seminário comigo, mas também por estar conosco para esta magnífica conferência que ele proferirá no encerramento deste seminário.

Juan Ramón Fernández Torres3:21Professor Juan Ramón Fernández Torres, a palavra é sua para encerrar o seminário. Muito obrigado. Boas noites, em primeiro lugar. Em meu caso, são boas noites, são as 22 horas de Madrid. É uma situação realmente singular esta. Nunca havia dado uma conferência a estas horas da noite e em um dia festivo, assim que, em minha memória personal, o Dr. Fábio Medina vai ficar gravado para sempre, graças a esta singularidade. Mas, por exemplo, quero agradecer, em primeiro lugar, agradecerle muito sentidamente ao Dr. Medina e a todos os partícipes neste seminário. E a sua magnífica disposição, porque para mim é muito especial este acto, não só no no acadêmico, por a admiración que profuso por o professor Fernandes Rodríguez, mas em lo personal, por razões obvias que o Dr. Medina conhece.

4:22Então, é um motivo de alegria, de alegria muito grande, o que me move a agradecer ao Dr. Medina, em nome de todos, por a celebración deste acto. E, ademais, porque me unem lazos de amistade com o Dr. Medina, que são os que explican também essas palavras tão imerecidas que me há dirigido neste momento. Creo que é particularmente, ademais, acertada a ideia do seminário, neste preciso momento histórico, e a eleição do tema que me ha sugerido o próprio Dr. Medina. Não sou eu quem tomou a iniciativa deste tema, sido uma ideia, e uma ideia muito boa por parte do Dr. Medina. Hablar do futuro do direito administrativo sobre a base do impacto que está causando em todos nós esta pandemia de alcance, para muitos de nós, absolutamente desconocida.

5:29Nunca em nossa existência, para aquelas pessoas que não têm sufrido um grande impacto social, militar, econômico, para nenhum de nós se producido um fenômeno como este, algo inédito em nossas vidas, por menos na vida. E que dúvida cabe que esse fenômeno extraordinário de a pandemia que, no que estamos envuelto, há causado um grande impacto. O professor Brewer-Carías, há um momento, uma referência insistente a importância do equilíbrio no direito administrativo. E nos dizia algo que é obvio que todos nós temos estudiado, que a clave de bóveda do direito administrativo é um equilíbrio. Un equilíbrio muito sutil, um equilíbrio muito delicado, um equilíbrio um equilíbrio, um equilíbrio um pouco ostilante, um equilíbrio um pouco ostilante, a vezes, entre os privilíbrios da administração, entre as prerrogativas do poder público e as garantias do cidadão.

6:32Privilegios, por um lado, e garantias dos cidadãos, por outro. De maneira que, quando esse equilíbrio se altera, e, portanto, ostila como se fosse um seísmo, chega a peligrar incluso o próprio estado de direito. Isso é algo que constatamos em nossa prática diária, como consequência dos acontecimentos que se han producido a raiz da pandemia. A pandemia ha causado, no plano jurídico-político, por menos, em minha opinião, dois grandes efectos. Por um lado, ha causado uma grandíssima sacudida e um cuestionamento de todo o direito público, tanto do direito constitucional como do direito administrativo, com um efecto derivado de isso. Essa sacudida primeiro e esse cuestionamento, depois do direito público, tenha dado lugar a seu desplazamento, ao desplazamento desde a órbita em que girava, desplazamento inmediato e continuado, em España, desde o 14 de março do ano 2020, até agora.

7:44E ha sido desplazado por um regime excepcional, um regime de excepção, se diz, ao amparo desse estado de alarma, com o agravante de que han passado 12 meses desde então, e que esse regime de excepção amenazam hoje em dia com normalizar-se e com perpetuá-se. Se produziu, portanto, uma crise sanitária, mas também uma crise econômica, uma crise social e uma crise jurídica. Isso é algo do que tem falado, o próprio homenajeado em sua intervenção inicial, o professor Fernando Rodríguez, em lo que falou também o professor Fernandes Farreres, sobre o que também falou o professor Jiménez Blanco, e do que falou o professor Trayter Jiménez no dia de ayer. E hoje o o professor Cassagne, que eu sei, além do professor Bruno Cárdenas. O segundo efecto da pandemia no plano jurídico-político foi que a pandemia se tornou a forma muito clara em um campo de batalha do partidismo.

8:51A impressão que tenho eu é que parece que já não há política asociada ao exercício do poder e nada mais que do poder ao serviço do interés general, por utilizar a frase de Max Weber. A política nos ensinou que se justifica por o uso do poder e, por ente, por o uso dos resortes e os medios que estão em mãos do poder para buscar soluções aos problemas que a sociedade padece. E quando a política não é útil, quando deixa de ser útil, deixa de justificar sua existência e se convierte no puro e simples partidismo, na lucha caínita entre partidos políticos. E quem se beneficia disso? Os populismos dos que falava o professor Juan Carlos Cassagne e a sua intervenção. E a consequência disso é que o partidismo acaba por suplantar a política. E se produce, então, um efecto que deriva de esa suplantação por o partidismo da política.

9:57O efecto tem a forma do pecado, do pecado que denunciou em seu dia Max Weber, a vanidosa complacência do sentimento do poder. E isso não lhe suena. Eu que, últimamente, estou vendo muitas series em televisão, consequência das restrições de movimentos a que me veu obrigado porque as autoridades me impiden irme de vacaciones e desplazarme, etc., essa frase de Weber de la vanidosa complacência do sentimento do poder me lembrou a um personagem, a um personagem de House of Cards, de Frank Underwood, protagonizado por Kevin Spacey, esse personagem cínico que busca simplesmente o exercício do poder por o poder e perpetuarse em ele mesmo. Bom, puro partidismo. O agravante, además que se produce como consecuencia de convertirse la pandemia en el campo de batalla do partidismo, é que se produce un fenómeno de expandirse esse partidismo desde os extremos que estão contrapostos até o centro do espectro político, afetando e, digamos que, fazendo enfermar a os partidos que se encontram no centro e que dan estabilidade ao sistema jurídico.

11:20político. Por isso, há que tomarse muito em sério o populismo. Recientemente, há uns meses, um historiador francês muito conhecido, Pierre Oudon Ballon, escreveu um livro sobre a crise sobre o ciclo do populismo. Saliu em fevereiro do 2020. Um livro interessantíssimo que foi introducido ao español por Galaxia de Gutenberg há pouco. De esses efectos da pandemia se deriva como consequência da sustitución do direito público, como entendemos, e do direito administrativo em particular, por um regime de excepção, se producido algo muito importante e muito grave. Um retrocesso muito sustancial na própria evolução do direito administrativo. De golpe, temos ido muitos anos hacia trás. Hemos volto a épocas que creíamos que habíamos superado. E isso me lembra a uma construção teórica que fez um professor norte-americano em 1988 em uma obra conhecida chamada Controlar a corrupção em que formulou uma equação, a equação básica da corrupção.

12:38O professor Robert Klitgar em 1988 em seu livro Controlar a corrupção Controlling Corruption estabeleceu uma fórmula muito sencilla e era corrupção igual monopolio de a decisão pública mais discrecionalidade menos rendição de contas o que chamam os norte-americanos accountability. Corrupção igual monopolio de a decisão pública mais discrecionalidade menos rendição de contas. É a dizer que quanto mais poder quanto maior seja o monopolio e quanto maior seja a discrecionalidade de quem ostenta o poder e menos controles haja mais corrupção. E isso me lembra evoca a um personagem muito conhecido no século XIX com um nome muito longo que não se conheceu por um nome muito largo John M.

13:41Edward Albert Albert Alton o primeiro varão Alton de Alderman Lord Alton para nós para esse historiador e pensador político católico inglês que foi muito famoso por acolher uma frase que todos conhecemos porque a temos ouído e incluso a temos utilizado que realmente é a que está referindo o Kierkegaard em sua formulação de a corrupção o poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente é algo que todos temos ouvido mais de uma vez claro por isso é por que frente ao absolutismo monárquico surge o Estado livre do direito por isso é por que a organização do Estado se faz sobre a base da divisão de poderes por isso é por que se estabelecen controles e controles mais intensos porque quanto mais controles haja e mais intensos haja menos risco ou menos probabilidade de corrupção a la inversa a mais discrecionalidade sem controle mais arbitrariedade e mais corrupção porque são o mesmo arbitrariedade e corrupção se chame como se quiera mas en essência são o mesmo quer dizer que o exercício do poder sem razões não tem cobertura no ordenamento jurídico o exercício do poder sem razões objetivas não tem cobertura no ordenamento jurídico o exercício do poder sem razões legítimas constitucionalmente não tem cobertura e o exercício do poder sem razões fundadas no interesse general não tem cobertura é o que se chama a desgraçada do poder todos nós o Dr. Medina e eu e todos os assistentes e muita gente todos ansiamos todos deseamos

15:41que a gestão do poder a gestão pública seja eficaz é a dizer que alcance os objetivos determinados previamente e queremos também que essa gestão pública seja de mais eficaz seja ágil é a dizer que actúe em um plazo razoável para assegurar a eficácia todos em um mundo idílico todos desearíamos que a administração seja eficaz e ágil para agilizar a gestão das administrações públicas há uma forma uma vinha que não encaixa no ordenamento jurídico e outra que por o contrário se encaixa por exemplo a primeira vinha qual é? para fazer eficaz e mais ágil a atuação da administração limitar restringir os controles reducir os controles que frenan a toma das decisões e a ejecução das mesmas isso é o que todo político diz quando chega ao poder como podemos reduzir os controles como podemos sortear evitar certos limites formais e materiales como podemos restringir as limitações nas que estamos sujetos aí está o risco da arbitrariedade e o risco da corrupção é uma vinha que se pode fazer que se tenta que se faz vamos a ver agora com um exemplo mas tem gravíssimos riscos e logo outra vinha para que a gestão pública seja eficaz e ágil ao mesmo tempo é reformar e simplificar os procedimentos para melhorá-los o que precisa entre outros medios e isso qualquer funcionário público entende muito bem requer dotar de mais medios de mais medios personales de mais medios materiales e financieros a os órgãos

17:41administrativos que têm que tomar as decisões mas isso nunca se pode fazer a costa de prescindir de trâmites que são essenciales em um procedimento o trâmite da audiência os controles previos os controles posteriores os informes que são preceptivos as autorizaciones a intervenção fiscalizadora das contas esses controles que são outros tantos limites do poder são imprescindíveis por isso digo que há duas vías a vinha mais rápida que menos encaja ou peor encaja no ordenamento jurídico e a vinha que é a recomendada por cualquera de nós como administrativista que é a segunda que requere muito mais esforço intelectual e que requere também de muita mais labor de persuasão en España se está producendo agora mesmo um fenômeno que foi exposto por os anteriores palestrantes como dixen vocês os conferenciantes que vão na linha da primeira das vías que é esse real tanto o professor Fernando Rodríguez como os demais intervinentes españoles han mencionado esse real decreto lei que é uma norma do governo que se aprobou o 30 de diciembre que tem por objeto estabelecer as bases para canalizar todos os fondos europeus que se van que a União Europea vai destinar a España para poder recuperar las recuperar digamos os niveis de crescimento económico anteriores a la pandemia bueno pues simplemente para que lo tengan muy presente aqui esse decreto

19:42lei que é decreto lei 36 barra 2020 30 de diciembre vai na linha da primeira ou da segunda vía pretende unha gestión pública eficaz e ágil por a primeira vía ou por a segunda evidentemente por la primera y, por lo tanto, tiene muy difícil encaje tanto en el derecho español como en el derecho europeo. Les voy a poner el manifiesto simplemente para que se hagan una idea hasta qué punto ese real decreto ley que aprobó el 30 de diciembre de 2020 el gobierno español no tiene cobertura jurídica y no contribuye precisamente a reforzar los límites a los que está sujeto el poder, sino todo lo contrario. Para empezar, hay un dato significativo. Ese real decreto ley tenía que aprobarse previa, previo informe de un órgano consultivo, que es el supremo órgano consultivo de la nación española, que es el llamado Consejo de Estado. En España, a diferencia de Francia, el Consejo de Estado solo ostenta funciones consultivas, no funciones jurisdiccionales, a diferencia también de Colombia, por ejemplo. Bueno, pues resulta que ese dictamen del Consejo de Estado no solo no fue favorable al borrador del Real Decreto Ley, sino que fue desfavorable y fue sustancialmente desfavorable. Lo fue tanto que el Real, el Gobierno, uno, no lo publicó el dictamen. Dos, no lo presentó ante el Parlamento como era su obligación para someterlo a votación el decreto ley. Tres, le fue reclamado por un partido político y no lo entregó. Y solo dos meses y pico después fue publicado. ¿Por qué? Pues porque el Gobierno era consciente de que la norma que había aprobado

22:01era contraria y ocultó ese informe interno, de carácter perceptivo, porque no quería que nadie lo utilizara en contra del Gobierno. Eso es realmente, es muy significativo de la forma de hacer Gobierno por parte del Gobierno español. Pero cuando uno lee el contenido uno se encuentra con que existe un elemento común en esa norma. El argumento que pretende legitimar la norma es que se necesita dotar de la mayor agilidad y flexibilidad a la administración para poder gestionar los fondos europeos y que cumplan el efecto de recuperar la economía. Bueno, lo primero no es cierto porque resulta que los fondos no se han entregado. Ya han pasado tres meses desde que el decreto ley se aprobó.

23:01Y está por ver cuándo llegará. Y lo segundo es que la agilidad, la mayor agilidad, no se puede hacer a costa de eliminar controles que son necesarios. Y lo que ha hecho el Gobierno es eliminar controles que eran dispensables. Y la eliminación de esos controles, limitaciones, informes y demás, la eliminación tenía un objeto muy claro. Permitir al Gobierno poder disponer de los fondos europeos sin sujeción a control o con los mínimos controles. Es decir, establecer un régimen excepcional para gestionar unos fondos europeos distinto del régimen general al que el Gobierno debe someterse en cualquier otro caso. Para los juristas españoles se nos plantea, de entrada, un dilema.

24:03Y es que la pregunta es si esa norma que el Gobierno español ha adoptado es compatible con el derecho europeo. Y el derecho europeo nos dice, en una serie de normas que ha aprobado para articular todos sus fondos, llamados Next Generation, ha dicho que los estados tienen que establecer sistemas de control que ofrezcan garantías necesarias de que los fondos sean gestionados de acuerdo con las normas aplicables, evitando fraude, corrupción y doble financiación, etc. La pregunta que nos hacemos muchos es si con esas normas que establece el Gobierno se va a lograr convencer a la Unión Europea de que eso es compatible con el derecho europeo. Evidentemente, ya les adelanto que la respuesta es negativa. Es decir, ¿qué es lo que hace el Gobierno para entendernos? Otorgar la máxima discrecionalidad posible al mismo para poder llevar a cabo la gestión más libre posible de los fondos europeos.

25:17Entonces, la pregunta es, ¿ese es el camino? ¿Es así como tiene que reforzarse el derecho administrativo? ¿Es así como el futuro del derecho administrativo tiene que diseñarse? ¿Es eso lo que podemos y debemos esperar los administrativistas? Obviamente, la respuesta la tienen ustedes. Ese no es el camino. El camino es bien distinto. Ya no puede afrontarse la pandemia como una crisis extraordinaria, de duración limitada, en el tiempo, que requería de medidas extraordinarias, derogatorias de las reglas comunes. Eso es lo que se nos dijo el 14 de marzo del 2020, lo que se les dijo a ustedes unos días después. Esto es una crisis extraordinaria, hay que adoptar medidas extraordinarias para las que las reglas comunes no sirven. Bueno, eso podía ser al principio cierto y durante los primeros tiempos, pero un año después, eso ya no es una razón que justifique exceptuar la aplicación de las reglas comunes y generales que todos nosotros en Brasil y en España teníamos hasta marzo del 2020.

26:40Debemos asumir que estamos en una situación cuya duración va a seguir prolongándose. Yo no sé cuánto tiempo se va a prolongar esta pandemia y las limitaciones derivadas de ella y el riesgo que para la salud podemos sufrir todos, pero lo cierto es que estamos en una situación que va a seguir prolongándose durante un tiempo, meses o quizás algún año. Hay cambios que van a ser definitivos en nuestra vida, cambios jurídicos, que van a afectar a reglas que pueden ser incluso importantes, que van a afectar a nuestra conducta, que van a afectar, que afectan nuestros derechos y a nuestros derechos y obligaciones. Hay quien habla de una nueva fase, un momento histórico, esas son palabras grandilocuentes, es que a mí no me convence. Entonces la pregunta es, ¿necesitamos un nuevo derecho administrativo, un derecho administrativo distinto del derecho administrativo que nosotros conocíamos hasta hace un año, poco más o menos?

27:44Es una pregunta muy ambiciosa, pero si hacemos una aproximación, que es mi propósito, una aproximación gradual, lo que hay que reconocer, y eso es cierto, es que van a ser precisas nuevas reglas. Nuevas reglas sobre las que se asiente, sobre las que se edifica el derecho administrativo. Nuevas reglas en las que la seguridad, la seguridad personal de todos nosotros y la seguridad jurídica, deben ser fortalecidas, deben salir reforzadas. Durante demasiado tiempo hemos visto que se ha utilizado por parte de muchas autoridades el miedo. El miedo como instrumento para la obediencia, para asegurar la obediencia de los ciudadanos. Hay que combatir el miedo. Y es tan importante es combatir el miedo como combatir el autoritarismo, que en tantos sitios se ha extendido, que es algo de lo que hablaba el profesor Bruer Karim. Yo, en este punto, quiero evocar a dos autores, un autor turco y un autor británico, Daron Nazemoglu, por un lado el turco de Estambul, profesor de economía en el MIT, y James Robinson, profesor británico de economía, que está ahora en la Universidad de Chicago, que en el año 2019 publicaron un libro que se llama El pasillo estrecho.

29:17Estados, sociedades y cómo alcanzar la libertad. En inglés, The narrow corridor, states, societies and the fate of liberty. Ese libro publicado en el 2019 es muy interesante. En él nos explican los autores las condiciones que ha de reunir el Leviatán para que las sociedades progresen en el futuro. Y cito aquí textualmente. Dicen, es necesario un Estado que tenga la capacidad de hacer cumplir las leyes, controlar la violencia, resolver conflictos y proporcionar servicios públicos, pero que continúe estando dominado y controlado por una sociedad asertiva y bien organizada. Eso es justamente el Leviatán encadenado. La historia nos enseña que cuanto más avanza el poder del Estado, más debe hacerlo el control sobre el Estado.

30:21Es lo que estos autores, Azemoglu y Robinson, llaman el efecto Reina Roja. Lo llaman Reina Roja por Alicia en el País de las Maravillas de Leves Carro. No se trata de impedir que el Estado disfrute de poder. No se trata de impedir que el Estado incluso disfrute de más poder. De lo que se trata es de fortalecer, frente al incremento de ese poder, fortalecer a los ciudadanos, fortalecer a la sociedad con aquellos mecanismos que sean adecuados, necesarios, suficientes y efectivos, precisamente para controlar el Estado. Hablan los profesores Azemoglu y Robinson de la expansión simultánea de las capacidades del Estado y la sociedad impulsada por el efecto de la Reina Roja. Yo estoy plenamente de acuerdo. Las nuevas reglas que deban implantarse para reforzar el derecho administrativo no deben hacer perder en ningún momento la clave de bóveda sobre la que descansa toda la arquitectura del derecho administrativo, que es el equilibrio entre privilegios de la administración y garantías de los ciudadanos.

31:40No puede haber, por lo tanto, como ha habido durante estos 12 meses, recortes de derechos, libertades y garantías. Recuerden a Ronald Working. Si el gobierno no se toma los derechos en serio, entonces tampoco se está tomando en serio el derecho. En nuestras sociedades el partidismo sigue degradando el Estado de Derecho. El partidismo no se toma en serio las libertades porque no cree sencillamente en el derecho, sino solo en el autoritarismo, en la tiranía benévola, en el llamado orden y mando. El Estado de alarma en España va justamente en sentido contrario. Hay que tomarse, por parafrasear a Ronald Working, hay que tomarse muy en serio los derechos y libertades de los ciudadanos.

32:41Y yo aquí simplemente quiero recitar varios ejemplos. En estos días, en Europa se está hablando muchísimo de lo que se llama el certificado digital verde. Lo que en el lenguaje coloquial estamos llamando el pasaporte digital. Aquel documento en el que se puede, en el que se reflejará si la persona ha superado o no la enfermedad, si la persona se ha vacunado o no, si la persona tiene anticuerpos y, por lo tanto, en función de ello, podrá o no viajar con mayor o menor amplitud fuera del territorio en el que vive. Bueno, el pasaporte digital que simplemente anunció la Comisión Europea ayer mismo, en rueda de prensa, y que tiene que definirse en los próximos tres meses, eso el pasaporte digital plantea. Extraordinarios retos.

33:42Retos desde el punto de vista científico. Claro, no hay una certeza científica acerca de que lo que refleje ese pasaporte digital pueda responder a la realidad, porque no hay conocimiento científico o, a día de hoy, que certifique que la persona que ha sido vacunada o que ha pasado la enfermedad y dispone de anticuerpos está libre de poder contagiar a terceras personas. Plantea objeciones éticas también muy importantes, de las que ha hablado un compañero mío, profesor de la Universidad ICADE, Federico Montalvo, y plantea retos jurídicos, retos jurídicos importantes en cuanto se afecta a la libertad de circulación de las personas y en cuanto se afecta también a una cuestión esencial, que es el tratamiento de los datos de carácter personal. Eso es algo que tiene que sujetarse a unas reglas que sean claras, que busquen un equilibrio indispensable entre privilegios y garantías, porque se trata de proteger la salud y de proteger también la economía al mismo tiempo con ese instrumento.

34:52Otra cuestión, por ejemplo, la transparencia. Bueno, la transparencia que fue motivo de agrios debates en una legislatura anterior con una presión extraordinaria a la que se sometió al gobierno entonces conservador en el año 2011-2012 hasta que se aprobó una ley de transparencia en España, una presión ejercida por los partidos de la oposición que son los que hoy gobiernan, exigiendo la máxima transparencia de la administración para que todo, prácticamente todo, estuviera a disposición del público. Bueno, pues resulta que esos partidos que estaban entonces en la oposición y que hoy ejerce la responsabilidad del gobierno son los mayores detractores de la transparencia. Son ellos los que han ocultado datos clave durante la pandemia. Son ellos los que rechazan proporcionar información que se les requiere por parte de los ciudadanos sobre texto de argumentos varios. Y claro, como resulta que el gobierno de la nación lo hace, pues ahora las demás autoridades hacen lo mismo.

35:57Ayer mismo, un compañero mío, abogado de Vigo, Diego Gómez Fernández, que es muy activo en las redes sociales, contaba, él mismo, que había solicitado la información de la que se había servido el gobierno gallego para ordenar medidas de limitación de movimientos de las personas, porque el gobierno gallego había hablado de que la medida de restricción de movimientos la había adoptado sobre la base de unos informes técnicos hechos fue parte de un comité ad hoc al respecto y solicitó información. Bueno, pues resulta al amparo de la ley de transparencia. Pues resulta que la autoridad administrativa le denegó la información con un argumento absolutamente inaceptable. Y no es que son informes internos y no podemos dárselos. Pero ¿cómo? Precisamente porque son informes internos la ley de transparencia lo que pretende es que el ciudadano que invoque una razón pueda acceder a los mismos.

37:05Bueno, eso es una muestra de que evidentemente la transparencia está lejos de ser un logro a pesar de su proclamación formal como principio y de su tratamiento en una ley. Lo mismo sucede con el régimen de contratos. En España tenemos una legislación de contratos que ha sido mencionada por el presidente Farreres que es extraordinariamente rigurosa a día de hoy. que plantea retos extraordinarios a los funcionarios para su aplicación. Que genera muchísima incertidumbre sobre muchas de sus reglas y que tiene un efecto incluso inhibitorio de la administración a la vista de esas reglas restrictivas. Bueno, ¿qué se le ha ocurrido al gobierno? Pues en ese real decreto ley del 30 de diciembre del 2012 viene a decir Paco más o menos que todas esas reglas limitativas de la legislación de contratos que no se van a aplicar para la gestión de los fondos europeos.

38:10¿Acaso cabe mayor cinismo que ese? Que existe una ley general que suscita muchas dudas y reparos y que el gobierno la parta ad hoc para disponer de libertad para sus fines para gestionar esos fondos europeos resulta ciertamente inaceptable el planteamiento que ha hecho el gobierno en ese caso. Y con el control judicial se han planteado muchísimas dificultades. Se ha puesto de manifiesto con ocasión de la pandemia que la justicia en general se ha visto desbordada en muchos casos. Desbordada como nos hemos visto todos pero en algunos aspectos particularmente porque claro era especialmente importante que la justicia mantuviera el pulso a las autoridades que sustituyeron el derecho administrativo por un derecho de excepción.

39:13Y era particularmente importante en consecuencia que la justicia siguiera ejerciendo su función de control sobre un gobierno que había apartado las normas generales y había hecho uso había creado un derecho de excepción. Y sin embargo la realidad nos pone de manifiesto que la justicia no ha hecho del todo no ha cumplido del todo su función jurisdiccional durante este tiempo. El control ex ante es limitado e insuficiente a través en España hemos tenido muchísimos problemas con las figuras de las autorizaciones y ratificaciones judiciales para la opción de medidas limitativas de derecho con fundamento en razones de salud pública que tenían que otorgar los tribunales. Y eso ha generado muchísima litigiosidad y ha dado lugar incluso en una modificación específica de la legislación para facilitar el otorgamiento de las autorizaciones o ratificaciones, no para mejorar el funcionamiento de la justicia.

40:22También se han planteado otros problemas relacionados, por ejemplo, con el control a posteriori. Ya sabemos que el control que ejercen los tribunales contenciosos administrativos, el control que ejerce la justicia administrativa, es un control post facto, es una revisión de la actuación previa de la administración. Bueno, pues muchas veces esa revisión a posteriori se ha hecho inútil. Inútil porque los tiempos en la actuación de la administración han sido mucho más rápidos que los tiempos en la actuación de los tribunales. Y cuando un tribunal se veía en el momento de la toma de una decisión, para entonces había perdido objeto la actuación. Y no digamos ya, no digamos ya, el Tribunal Constitucional Español. 12 meses después, y 10 meses después de haber sido interpuesto recursos de inconstitucionalidad contra la declaración del Estado de la Arma, el Tribunal Constitucional todavía no se ha pronunciado, a pesar de las consecuencias tan extraordinarias que eso ha llevado a pareja.

41:34Por eso, hace unos días, quien fuera un magistrado del Tribunal Constitucional y en su momento letrado del Consejo de Estado, Jorge Rodríguez Zapata publicó un artículo en la prensa diciendo que la célebre polémica entre Carl Schmitt y Hans Kelsen sobre quién debe ser el guardián de la Constitución cobra relieve en estos momentos de pandemia. Porque hay mucha gente que se plantea que, para no hacer nada, más valía que fuera la justicia administrativa quien sometiera a control la actuación de todas las autoridades administrativas, en lugar de reservar al Tribunal Constitucional el control sobre la declaración del Estado de la Arma. Que es algo que la jurisprudencia del Tribunal Constitucional hizo en su día a la vista de un supuesto concreto y que no tuvo en cuenta otros posibles supuestos, como puso de manifiesto el profesor Fernández Rodríguez en su intervención inicial.

42:39En conclusión, y para ir acabando, querido doctor Medina, la situación hoy día es muy preocupante. Si me permiten voy a hacer un símil con el fútbol, porque estamos acabando y hay que recuperar un poco la actividad. Yo ahora mismo, yo siento que la situación es similar a la siguiente. Imagínense que el próximo Mundial de Fútbol llega a la final Brasil y que juega de nuevo con Alemania. Y que al final del primer tiempo Brasil está perdiendo 2-0. Bueno, pues yo pienso que ahora mismo estamos en esa situación. Y que el derecho administrativo está en esa situación. Perdiendo 2-0 con el poder. Y quedan solo 45 minutos para que acabe el partido. Lo mínimo que hay que hacer es marcar dos goles para empatar y poder llegar a la prórroga. ¿Y cómo se logra eso?

43:40Con grandes acuerdos políticos. Haría falta para renovar el derecho administrativo, mejorar algunas reglas, mejorar el funcionamiento de la justicia administrativa, que está pendiente. Mejorar otros aspectos que son capitales. Porque eso entonces podríamos progresar y marcar esos dos goles que tenemos que hacer para llegar a la prórroga. Muy recientemente en España dos personas, que son voces autorizadas, han reclamado esos acuerdos políticos. Por un lado, el gobernador del Banco de España, en la entrevista que se publicó el día 13, en un periódico nacional, Pablo Hernández de Cos, vino a decir que le parecía incomprensible que los partidos políticos en España estuvieran metidos en peleas absurdas. Y que no adoptaran decisiones en el momento tan extremadamente decisivo para España, con casi 6 millones de personas sin trabajo en este momento, incluyendo aquellos que están en lo que se llama un ERTE.

44:51Pero también lo ha hecho un compañero catedrático de Economía, José Luis García Delgado, apelando también a la sensatez de los partidos políticos que están, digamos, en el centro del espectro político, reclamándoles acuerdos políticos. Lo que pasa es que la situación no invita a eso, por las tensiones que generan los partidos que están en el extremo del espectro político, partidos claramente populistas, que lo que hacen es generar tensión y dificultar la adopción de acuerdos. Y es que, ya sería la conclusión final, y es que la historia en Europa, en particular, nos ha enseñado que la concesión de poderes de excepción a las autoridades solo ha conducido partidos políticos extremistas y populistas antidemocráticos a acabar por acceder al poder, vaciar de contenido de la democracia y suplantarla con una dictadura. Los alemanes dicen que nunca y jamás, por la experiencia histórica que tuvieron con el nazismo, nunca y jamás, hay que aceptar poderes de excepción.

46:04Maestros como los profesores García de Enterría, Tomás Ramón Fernández, nos han enseñado el camino y el modo de proteger el Estado de Derecho a través de las herramientas que nos proporciona el Derecho Administrativo. A todos nosotros, al doctor Medina, a mí y a todos los asistentes, nos incumbe seguir mostrando ese camino y seguir utilizando esas herramientas y renovándolas para preservar nuestro Estado de Derecho. Y este es el mayor reto al que nos encontramos frente a las generaciones venideras. Para que nadie nos reproche, como nos advirtió Rudolfo Jenning, acerca de nuestra desidia o inacción en una situación tan extraordinaria como la que ahora vivimos. Por eso es una magnífica ocasión la que el doctor Medina nos ha proporcionado a todos para hablar precisamente de la obra del profesor Fernández Rodríguez, que la ha dedicado durante los últimos 30 años precisamente al control de la discrecionalidad.

47:06Porque hay que combatir esa discrecionalidad que se ha vuelto arbitrariedad y que está haciendo un daño extraordinario a nuestros derechos y libertades. Nada más. Muchas gracias. Muchas gracias. Muchas gracias Juan Ramón Fernández Torres por su magnífica ponencia de cierre de este Seminario Internacional de Derecho Administrativo en homenaje a tu padre, el gran jurista y maestro de todos nosotros, Tomar Ramón Fernández Rodríguez.

Fábio Medina Osório47:44Yo quiero agradecer en tu nombre, Juan Ramón Fernández Torres, en tu persona, todos los maestros, todos los guristas, todos los catedráticos que han participado de este homenaje, de este seminario. Quiero agradecer a todos los participantes que nos han asistido a lo largo de estos dos días de seminario, porque han prestigiado el seminario, han prestigiado nuestro maestro Tomar Ramón Fernández, que es una gran referencia para los judistas brasileños, los judistas latinoamericanos y los judistas europeos. Se puede decir que ha producido una gran obra jurídica, pero tiene el curso que es un clásico, que es el curso de Derecho Administrativo, que ha sido producido con el gran maestro de todos nosotros, Eduardo García de Enterría, que es el patrono de este Instituto Internacional de Estudios de Derecho de Estado, que fundamos en 2003 y que tiene también la presencia tuya y de los demás catedráticos que están aquí con nosotros.

49:13Con esas reflexiones y agradeciendo la posibilidad de hacer este singelo, pero honesto homenaje a este gran maestro que es Tomás Ramón Fernández Rodríguez. Quiero despedirme con un fuerte abrazo que extiendo a ti, Juan Ramón Fernández Torres y a tu padre. Muchas gracias por todo.