Fábio Medina Osório conferenciou nas VI Jornadas Latinoamericanas de Derecho Administrativo, em Buenos Aires

Durante sua exposição, parte integrante do painel “Las pretensiones procesales”, o jurista destacou que a Argentina ainda não dispõe de lei similar à brasileira e que inúmeras empresas argentinas estão sujeitas à incidência da “Lei Anticorrupção” do Brasil, já que atuam e investem em nosso país, assinalando que as empresas brasileiras que atuam na Argentina estão igualmente sujeitas aos rigores da Lei nº 12.846.

Desta maneira, Medina Osório esmiuçou os meandros da lei, com suas principais virtudes e seu alcance em termos de responsabilidade objetiva relativa às pessoas jurídicas, sublinhando a relevância dos novos paradigmas de prevenção e investigação privada de ilícitos, o que se revela por meio dos mecanismos de proteção a integridade institucional, o “compliance”.