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Na quinta-feira (24/7), portaria da OAB Nacional assinada por seu presidente, Felipe Santa Cruz, estabeleceu a criação da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador escolheu Fábio Medina Osório como seu primeiro presidente.
“Presidir tal comissão me faz recordar a disciplina Princípios de Direito Administrativo Sancionador, que fundei nos cursos de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, bem como a acolhida que obtive com meu livro Direito Administrativo Sancionador, que já se encontra em sua 6ª edição.”, comemorou Medina Osório.
Trata-se de decisão que chancela o reconhecimento da comunidade jurídica à relevância do tema, bem como oferece um novo campo de debates para advogados de todo o país.
Confira a íntegra da portaria:
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