Fábio Medina Osório lança nova edição de “Teoria da Improbidade Administrativa”

Já está disponível para compra na livraria digital da Revista dos Tribunais a 5ª edição revista, ampliada e atualizada da obra Teoria da Improbidade Administrativa, de Fábio Medina Osório.

Esta nova edição, lançada pela Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, traz abordagens inéditas, como as relações entre as clássicas regras de interpretação da improbidade administrativa com os ditames do governo digital e da Lei do abuso de autoridade (Lei 13869/19).

Este livro de Direito Administrativo analisa as características da improbidade administrativa, dentro da lógica de funcionamento da má gestão pública. Calcada na teoria da má gestão pública, a obra demonstra a necessidade da elaboração de uma teoria da improbidade administrativa, como subespécie de má gestão pública, nos limites constitucionais do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Magna, e limites jurídicos da Lei 8.429/92.

Teoria da Improbidade Administrativa parte da definição de improbidade administrativa noutros domínios, inclusive no terreno constitucional e direito comparado, para acentuar as peculiaridades desse fenômeno no âmbito do direito administrativo sancionador, apartando-o de outras categorias e destacando seus vetores de funcionamento e métodos próprios de interpretação. Fábio Medina Osório foi pioneiro ao definir o marco do regime jurídico da improbidade administrativa no âmbito do direito administrativo sancionador, a partir de inédito conceito de sanção administrativa.

Assim procedendo, permitiu que se aplicasse às ações civis públicas punitivas de atos de improbidade administrativa, por simetria e com matizes, os princípios de direito penal e processual penal.