Fábio Medina Osório palestrou no seminário “Improbidade Administrativa: Aspectos Polêmicos”

Ocorreu nesta terça (12/8) no auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro o seminário “Improbidade Administrativa: Aspectos Polêmicos”, organizado pela Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ e que teve o advogado Fábio Medina Osório como um de seus palestrantes. Ao longo de 40 minutos de fala, Medina Osório dissertou sobre controvérsias na interpretação da lei 8.429/1992, e defendeu o “direito ao erro” dos gestores públicos: “Todos têm direito ao erro, menos o gestor público. É preciso apurar o elemento subjetivo da conduta, como a má fé, a deslealdade institucional”, argumentou. Medina Osório alertou para a necessidade de uma ênfase qualitativa, e não apenas quantitativa no julgamento das ações de improbidade: “Nós não temos estatísticas no Brasil para avaliar se essas ações são promovidas em critérios racionais ou não. Nós temos uma lacuna no setor de estatísticas. Não promovemos um levantamento qualitativo dessas ações, a Meta 18 estabelece uma pressão ao Judiciário para uma estimativa meramente quantitativa”, contextualizou. Também participaram da mesa de debates como conferencistas o Procurador do Estado do RJ, Rodrigo Mascarenhas e o Procurador de Justiça do MP-RJ, Cláudio Henrique Viana.