Fábio Medina Osório, para o Poder 360: “A Corte IDH e a retroatividade no Direito Administrativo Sancionador”

julho 10, 2024

Apresento, nesta quarta-feira (10/07), artigo de opinião exclusivo no portal Poder 360 denominado “A Corte IDH e a retroatividade no Direito Administrativo Sancionador”, a respeito da interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre este tema. Confira a íntegra em
https://www.poder360.com.br/opiniao/a-corte-idh-e-a-retroatividade-no-direito-administrativo-sancionador/

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