Em colaboração para o portal jurídico Jota, publicada na quarta-feira (29/6), Fábio Medina Osório, titular Medina Osório Advogados, abordou o impacto do julgamento do Tema 1199 pelo STF, que analisará a repercussão geral da matéria atinente a eventual retroatividade das normas mais benéficas da Lei de Improbidade Administrativa. Confira a íntegra em
