Lei anticorrupção exige atuação integrada do Estado para evitar insegurança jurídica, afirma Medina Osório

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Fábio Medina Osório, presidente executivo do IIEDE, trata da lei anticorrupção (12.846/13). O jurista observa que a lei complementa outros marcos normativos e se insere no microssistema punitivo de combate à corrupção, lavagem de capitais e outros delitos, e que ainda é cedo para se formular um balanço, visto que todos os municípios e Estados federativos têm que regulamentar a norma.

Para Medina Osório, o combate à corrupção exige a coordenação e atuação integrada dos órgãos estatais, sob pena de causar insegurança jurídica para os administrados e jurisdicionados. Este, então, é o grande desafio: buscar coerência na atuação estatal em face do combate de ilícitos.