Na manhã de quarta-feira (7/12), o titular Medina Osório Advogados, Fábio Medina Osório, apresentou conferência no painel de abertura do 4º Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público, promovido pela Escola Superior do Ministério Público do MP pernambucano. Em sua explanação, Medina Osório abordou a temática dos acordos de não persecução administrativa. No Congresso, que teve como público-alvo integrantes do MP, com vistas à promoção da cultura do tratamento adequado dos conflitos no âmbito de atuação do Ministério Público, Fábio Medina Osório pontuou a importância da implementação do princípio da unidade institucional do MP brasileiro na celebração de acordos nos mais variados segmentos de atuação institucional. Também sublinhou a relevância da formatação de jurisprudência administrativa quanto aos critérios e parâmetros dos acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso, acordos de não persecução cível, de modo que os administrados e jurisdicionados saibam, antecipadamente, quais os critérios adotados pelos integrantes do Ministério Público brasileiro na celebração dos acordos.
