Minas Gerais regulamenta Lei da Probidade Empresarial

junho 24, 2015
Fábio Medina Osório

ALESSANDRA MELO

O governo de Minas publica nesta quarta-feira decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no estado. O texto responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, com aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento da empresa envolvida em corrupção. Semelhante ao baixado pela presidente Dilma Rousseff, em março deste ano, o decreto mineiro determina, no entanto, a publicação na íntegra da portaria de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), como foi batizado o procedimento de investigação. A norma federal estabelece o sigilo dos fatos e do nome das empresas investigadas até o fim do procedimento. A lei federal foi aprovada em 2013, logo após as manifestações de junho.

De acordo com o texto, deverão ser publicados o nome da empresa investigada e seu número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o nome do órgão público ou entidade envolvida na ocorrência, a síntese dos fatos que serão apurados e o nome dos servidores que vão acompanhar as apurações. Todo o procedimento de instauração do PAR será conduzido pelo controlador-geral do estado, Mário Spinelli.

Em caso de não haver indícios suficientes para a instauração imediata do PAR, será feito um procedimento preliminar e, caso sejam levantadas suspeitas de irregularidades, o processo será aberto. Essa investigação preliminar será sigilosa e não punitiva e não poderá exceder a 30 dias.No caso do PAR, o prazo máximo para sua conclusão é de 180 dias.

Alguns fatos serão considerados agravantes, como irregularidades em contratos acima de R$ 1 milhão, propinas ou vantagens que ultrapassem a R$ 300 mil e atos lesivos praticados contra a Secretaria da Fazenda e que envolvam as áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública. Durante as investigações, o controlador-geral poderá indicar e requisitar servidores concursados dos órgãos ou entidades envolvidas na ocorrência para compor a comissão. Nesse caso, o funcionário não poderá recusar a indicação.

O decreto estabelece ainda a celebração de um acordo de leniência, em que a empresa infratora poderá participar da investigação com o objetivo de reparar o erro. Diante de indícios de graves prejuízos para a administração pública, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) poderá determinar a suspensão de procedimentos licitatórios, contratos ou outros atos até a conclusão das investigações. O texto determina também que qualquer denúncia enviada aos órgão ou entidades públicas deverão ser comunicadas à CGE no prazo máximo de 10 dias.

Clique aqui para ler a íntegra do decreto publicado na edição desta quarta-feira (24/06) no Diário Oficial mineiro.