O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou nesta segunda-feira (17) mais uma ação de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM). Foi a terceira denuncia relacionada a irregularidades na administração da atual chefe do Executivo Estadual. Na ação, assinada pelo procurador-geral Rinaldo Reis Lima, o MP afirma que o Estado não aplicou o mínimo de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento da educação nos últimos três anos – o que representa mais de R$ 230 milhões. Segundo a portaria – aberta pelo órgão em setembro para apurar o caso – os recursos estavam sendo usados para pagamento de aposentados e pensionistas.
Segundo Miguel Josino, procurador geral do Estado, o governo realizou audiências com o MP, Tribunal de Contas e Justiça. “Estamos próximos de um acordo e este assunto será logo superado. A questão do pagamento dos inativos com recursos da educação é um fato antigo, que vem de governos anteriores. A governadora Rosalba está tendo a coragem de mudar esta história”, disse ao G1.
A ação aberta nesta segunda teve origem em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) em agosto do ano passado. De acordo com o órgão ministerial, o governo estadual deixou de aplicar um total de R$ 230,1 milhões no desenvolvimento do ensino somando os valores dos exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Em depoimento prestado ao MP, a secretária de Educação, Betânia Leite Ramalho, revela que detectou o problema no segundo ano de mandato de Rosalba. Segundo ela, um “grande número de inativos da folha de pessoal da secretaria” estava sendo pago com os recursos para desenvolvimento do ensino. Betânia teria relatado o problema à governadora e ao Tribunal de Contas. A secretária também revelou que propôs um plano de desoneração da folha em reunião com Rosalba Ciarlini, Obery Rodrigues e o presidente do Instituto de Previdência do Estado (Ipern).
Além do alerta da secretária, o MP afirma que a governadora e o secretário de Planejamento e Finanças também foram advertidos em duas ocasiões pelo Tribunal de Contas do Estado. O TCE teria alertado para a ilegalidade da inclusão de despesas com inativos como forma de supostamente atingir o percentual mínimo de gastos com educação determinado pela Constituição.
Na ação, o procurador-geral Rinaldo Reis afirma que “o descumprimento reiterado e intencional” da governadora e do secretário de Planejamento “resultou em um deficit significativo nos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), fragilizando, ainda mais, a débil estrutura da rede estadual de ensino”.
O deficit, segundo a petição, foi de R$ 107.948.615,69 em 2011, e de R$ 55.468.884,00 em 2012, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado. O déficit estimado em 2013 foi de R$ 66.732.799,81, de acordo com o Demonstrativo de Despesas e Receitas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
1ª ação
A primeira ação de improbidade administrativa contra a governadora foi aberta no dia 25 de fevereiro pelas promotorias de Infância e Juventude e a Procuradoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Segundo o promotor Manoel Onofre Neto, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude do RN, a denúncia foi feita em razão da “situação caótica” em que se encontra a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) – órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores infratores.
Um pedido de Tutela de Urgência – que objetiva a intervenção nestas unidades durante um período de seis meses (prorrogável pelo mesmo período) – também faz parte da ação. O secretário estadual Francisco Obery Rodrigues Júnior, titular da paste de Planejamento e Finanças (Seplan), também foi denunciado.
2ª ação
Já a segunda ação, foi aberta no último dia 14. Também segundo o Ministério Público, a chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues, “manipularam” dados do orçamento para justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e do próprio MP.
A ação, assinada procurador-geral Rinaldo Reis Lima, se refere à diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes. A ação pede a condenação da governadora, além de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
