Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
A dispensa ilegal de licitação exige a efetiva comprovação de dolo e prejuízo ao erário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar
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“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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