Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso
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O provedor de internet não precisa de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para funcionar. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pela JBS, maior processadora de carnes do mundo, da Tyson do Brasil Alimentos,
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um novo processo administrativo envolvendo a Petrobras. O objetivo por enquanto é apenas acompanhar as providências tomadas pela
Parlamentares incluíram novamente em uma medida provisória um artigo que permite o parcelamento de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), o que beneficia empresas
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (21/10) uma série de novas regras para o julgamento de direito de resposta da candidatos à
Nesta terça-feira, dia 21 de outubro, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso de Agravo de Instrumento apresentado
De autoria do governo, começou a tramitar na Casa o projeto de nº 3.327, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
O mercado de flats passou por fortes solavancos ao longo da última década. Nos primeiros anos do Plano Real, eles eram considerados o investimento predileto
Terminou há pouco a conferência de Fábio Medina Osório no “Seminário de Direito Administrativo Regulatório”, realizado no Rio de Janeiro (RJ) pela Escola de Magistratura
O envolvimento em corrupção ou improbidade administrativa resultou na expulsão de 3.370 servidores federais de 2003 até esta quinta-feira (16). Os dados foram divulgados nesta
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição, pela Dable Participações, da totalidade das ações de emissão da BR Vias Holding
Rio – A série de manifestações iniciada na segunda-feira por conta da exoneração de 4.600 funcionários comissionados da prefeitura de São João de Meriti e a
– A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo para apurar suposta prática de cartel no mercado de distribuição e
A defesa prévia em casos de improbidade administrativa só pode trancar o processo se trouxer provas de que não houve ato de improbidade ou que
Cerca de 2.500 dos 3.664 candidatos de São Paulo nas eleições de 2014 foram alvo de impugnações da Procuradoria Regional Eleitoral paulista, segundo balanço do
São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o exercício de opção de compra pela empresa de medicamentos e produtos
Enquanto o Judiciário discutia a validade de uma ação civil pública para acabar com os entulhos da cidade de Uberlândia (MG), uma lei que pode
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou a liminar que suspendia o licenciamento da Usina Hidrelétrica de São Manoel, em Mato Grosso, caso o processo não
A Controladoria Geral da União (CGU) regulamentou o programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania”. A medida, publicada no Diário Oficial da
“O caminho mais duradouro para o sucesso é a justiça”
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