Future of Compliance: perspectives and trends

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Fábio Medina Osório (introduction of the speaker)0:00E agora passamos à conferência de encerramento do Walter Baère Filho, diretor jurídico do BNDES, procurador federal, ex-secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal, jurista e uma referência também nessa matéria no Brasil. Para nosso orgulho e nossa honra, prestigiando o nosso seminário. Com a palavra, Walter Baère Filho.

Walter Baère Filho (lecture)0:38Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar todas as mulheres aqui presentes, em nome da doutora Vanessa Reis, cumprimentar o doutor Marco Antônio Ribas, diretor jurídico regional do Banco do Brasil, pela exposição, pela participação, doutor Mário Vinícius Spinelli, pela liderança do programa de integridade, compliance da Petrobras. Acho que a Petrobras não só é um orgulho para o Brasil, mas um exemplo de companhia que aprendeu com seus próprios erros e lições e transformou isso em incremento substantivo de governança. Doutor Marcelo Pontiviana, também agradeço pela palestra, pelas palavras e por estar à frente um programa tão importante de promoção de integridade no setor privado brasileiro. A doutora Patrícia Gouveia, que também fez uma ótima conferência aqui em nome do BNDES e em nome do nosso programa de integridade.

1:46E, por fim, ao doutor Fábio Eduardo Galvão, pelas palavras. E, por fim, ao meu querido amigo e referência não só no tema de direito administrativo sancionador, mas também de integridade, Fábio Medina Osório, a quem eu cumprimento pela realização de mais esse ótimo evento. Eu vou ser o mais breve o quanto a fome e o adiantado do horário nos permitir conviver e escutar. Pretendo não ser enfadonho, eu queria trazer aqui uma perspectiva mais prospectiva de quais são os desafios que os programas de integridade e compliance podem enfrentar na nossa quarta. Descer um pouco mais em detalhes, mas eu vou poupar os nossos estômagos e o horário de todo o detalhamento. E fica aqui só algumas reflexões de quais são os desafios de um programa de integridade e o que a gente enfrenta. Em primeiro lugar, falar sobre integridade, sobre a perspectiva do BNDES, é preciso dizer, que é falar de desenvolvimento.

2:52Não existe país desenvolvido e, como o nosso objetivo e missão estatutária é a promoção do desenvolvimento no Brasil, a gente fomenta a economia. Não existe fomento à economia possível e desenvolvimento como ideal e como objetivo fundamental da República, é esculpido no artigo 3º da nossa Constituição, sem se falar de integridade. Integridade não é só a promoção de práticas anticorrupção, mas é a promoção de um ambiente competitivo que vai gerar um mercado mais saudável e a produção, em última análise, mais eficiente de bens e serviços para a população e para as pessoas. É um exercício de cidadania e é um exercício que está na raiz do nosso problema de desenvolvimento e a gente precisa enfrentar. E eu aproveito esse ensejo para cumprimentar as iniciativas da Controladoria Geral da União e do ministro Vinícius, que têm feito uma campanha pública em prol de boas práticas e do combate à corrupção no nosso país.

4:02Falar em integridade hoje não é só falar da consolidação dos avanços que a gente obteu e avanços nos conceitos e medidas anticorrupção. Ela começa com esse ideal das empresas terem um comportamento ético e adotarem práticas internas de combate à corrupção, mas hoje existe um desafio que a realidade impõe, que eu vou dividir em três partes. Primeiro, o desafio ambiental face à emergência climática. Eu acho que todo mundo que está à frente ou trabalha com integridade hoje deve, pelo menos, ter acesso e ler ao relatório da Comissão Intergovernamental para a Mudança Climática da ONU e perceber o estado de emergência climática que nós estamos. Não é só a tragédia do Rio Grande do Sul que nós estamos tratando. Isso gera um sentimento imediato de solidariedade com os nossos irmãos gaúchos, que estão enfrentando a catástrofe climática e as suas consequências.

5:10E as imagens mostram, de forma nua e crua, a extensão da devastação provocada pelo estado de emergência climática, mas é a intensidade, a recorrência desses fenômenos climáticos que vão determinar, em boa medida, o desenvolvimento da economia e das boas práticas empresariais. E os programas de integridade vão ser maciçamente e profundamente impactados pela agenda climática e ambiental na sua essência. A segunda dimensão importante e que gera um desafio atual para os programas de integridade é o avanço das tecnologias de inteligência artificial em todos os meios e em todas as áreas de produção científica, industrial, nessa quadra da humanidade. A inteligência artificial vai oferecer, primeiro, o desafio da regulamentação do uso ético dessas ferramentas por parte das empresas, e isso é, sim, matéria de integridade.

6:16Pode ser uma ferramenta a favor, mas também o uso malicioso de algoritmos para potencializar os programas de compliance fakes, aqueles que são feitos só nas aparências, mas por trás demonstram um comportamento ainda não ético, e a inteligência artificial vai potencializar o drible dessas certificações e desse controle sobre os programas de integridade. É um tema que precisamos refletir. O terceiro desafio, a análise, é o avanço das normas de proteção individual de dados, e a lei geral de proteção de dados, e a incorporação desses mecanismos por parte das empresas, sobretudo aquelas que lidam com muitos fornecedores ou dados como nós que atuamos no sistema financeiro, e, na ponta, há empresas e pessoas com os seus dados disponíveis para a nossa atuação.

7:17O tratamento desses dados não só passa a ser uma questão de integridade forte, mas também a preservação de direitos fundamentais e direitos de liberdade de quem as empresas se relacionam vão estar na centralidade. E nós vamos começar a ver cada vez mais uma preocupação dos programas de integridade com a proteção, por exemplo, do patrimônio biométrico ou do patrimônio genético das pessoas com que o público lida. Nós vamos ter, por exemplo, na área de saúde, empresas com programas de compliance que vão ter que olhar essa realidade do uso de dados e da forma como elas manipulam esses dados sob a perspectiva de integridade e atuação ética e boas práticas concorrenciais. Essas, para mim, são os três grandes desafios dos programas de compliance. A integração da agenda ISD vai ficar cada vez mais permanente, mas a questão climática vai passar a permear os programas de integridade, porque elas são risco empresarial relevante.

8:29E a sociedade vai cobrar das empresas a gestão desse risco empresarial relevante. Para o sistema financeiro, em específico, para o BNDES, que atua na área de fomento, é fundamental saber qual o risco ambiental e o risco climático que um determinado cliente representa. O sistema financeiro tinha somado cerca de R$ 45 bilhões em ativos atualmente, em débito atuais, em empresas no Rio Grande do Sul. E o tamanho do risco sistêmico de uma catástrofe climática é tão grande que não é possível falar em gestão de risco sem tratar de risco climático. Toda a agenda de transformação energética, toda a agenda de mudança de padronização industrial vai partir dessa premissa e dessa realidade que vai se impor, queiram as pessoas ou não. Para você ter uma ideia do tamanho do drama, nós estamos na média móvel já acima da meta da década de 1,5 graus centígrados de aumento médio da temperatura global em relação ao início da Revolução Industrial.

9:41As últimas médias deram 1,6 de aumento, então esses eventos climáticos vão ser cada vez piores e mais recorrentes mesmo. E caso a tendência siga na mesma trajetória, nós podemos chegar a 2050 com mais de 2,5 graus de aumento em relação ao início da Revolução Industrial. Primeiro, isso é uma média, então as temperaturas extremas vão oscilar entre um e outro. E para nós sentiremos o tamanho do problema, com 2,5 graus centígrados de aumento médio, o bioma amazônico não é mais sustentável. Começa um processo de savanização da Amazônia, talvez irreversível. Então imagina com o que nós estamos lidando e como isso vai impactar e afetar a atividade de integridade. E as empresas têm dificuldade no cenário atual com a gestão de risco.

10:42Imagino acrescer a isso o componente do risco climático como algo relevante para a tomada de decisão empresarial. Então, chamar um pouco a atenção, porque a própria Controladoria Geral da União agrega no seu programa de integridade privada a temática da responsabilidade socioambiental. A Lei 14.133, esses pontos já foram tratados aqui, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, impõe uma obrigação específica para os agentes financeiros públicos, como o BNDES. A partir de financiamentos de 30 milhões, exige que as empresas com as quais nós nos relacionamos tenham programas de integridade. E todas aquelas questões de como isso é certificado, como isso é verificado, passam a ser cruciais dentro da nossa atividade na qualidade de instituição financeira pública. A agenda sustentável regulatória já chegou em definitivo.

11:44A CVM já incorporou as boas práticas internacionais por meio da Resolução 193 de 2023, para que no mercado de capitais haja informação disponível sobre critérios empresariais de sustentabilidade na prática e no dia a dia das companhias. E o Banco Central do Brasil impõe a existência de uma política de responsabilidade social, ambiental e climática, e não sem razão. Cada vez mais o risco sistêmico do sistema financeiro vai ser em investimentos, por exemplo, que levem em conta o racional de estarem ou não em áreas de risco, de serem afetados ou não pelos eventos climáticos, de serem investimentos mais ou menos resilientes em razão dessas mudanças climáticas. E esses critérios precisam ser incorporados em toda e qualquer metodologia de programas de integridade que pretendam durar e serem perenes e enfrentar os desafios das nossas realidades.

12:49Ao mesmo tempo, para falar um pouco do segundo aspecto, quando falamos de evolução tecnológica, digitalização e transações, recentemente a União Europeia regulamentou princípios sobre o uso ético da inteligência artificial. Eles foram, em boa parte, incorporados nessa proposta legislativa, nesse PL que está em tramitação no Congresso Nacional, mas é um tema de discussão urgente. Como as empresas vão adotar nos seus programas de integridade parâmetros de regulação e parâmetros de comportamento que levem em consideração o uso ético dos softwares ou da inteligência artificial, dos algoritmos. cada vez mais os algoritmos vão substituir as atividades humanas e o uso ético e o uso íntegro dessas ferramentas vai ser central para qualquer programa de compliance.

13:51Ao mesmo tempo, a gente vê uma expansão da produção normativa e regulatória em matéria de integridade e afeta todos os programas. O exemplo é o regulamento de comunicação de incidentes de segurança. Cada vez mais, o risco cibernético também vai fazer parte. E com a inteligência artificial, isso ganha um componente de sofisticação muito grande, porque existe o risco de os sistemas e controles de prevenção serem cada vez menos eficazes diante da sofisticação e crescimento dos ataques cibernéticos, sobretudo em incidentes de vazamento de dados pessoais. E aí as regulamentações e as legislações são interpenetradas e interdependentes. E o próprio tratamento de dados pessoal e a preservação da privacidade na relação das empresas com a sociedade.

14:51Como banco de fomento, quando a gente olhar os financiamentos e olhar esses programas de integridade, a gente precisa começar cada vez mais a pensar em metodologias e sistemas de análise e avaliação desse tipo de risco que não estava na origem dos programas de integridade, mas que vão impactar definitivamente o avanço deles e até a sobrevivência e utilidade desses mesmos programas. Seguindo aqui um pouco exemplos de boas práticas e expansão desse conceito de corrupção, medidas anticorrupção, aqui a gente já teve oportunidade de escutar da CGU e suas iniciativas, então não vou me aprofundar, mas vou dizer que o BNDES tem um compromisso, estamos em fase final de formalização da adesão do BNDES ao Pacto Brasil, e não vai ser uma adesão só do BNDES, cuidar das suas próprias boas práticas, mas ser também um instrumento de atuação pública em prol de um ambiente empresarial ético e mais íntegro.

16:05Então, parabenizo a iniciativa e estamos em tratativas finais de formalização do Pacto Brasil via BNDES, em conjunto com a Controladoria Geral da União. Há uma ampliação do conceito de integridade corporativa, como disse, a incorporação da agenda ISD, responsabilidade social governanta de direitos humanos, e aqui, como já foi dito antes, nada acontece se não for a base da governança. A agenda ISD começa com a governança, depois com a responsabilidade socioambiental, não existe como empresa ser responsável do ponto de vista socioambiental sem ter mecanismo interno de governança comprometido com esses valores apregoados pela empresa. Então, é necessário cada vez mais uma integração eficaz e sinergia entre os diversos aspectos e camadas de governança das empresas e, sobretudo, o comprometimento da autoadministração, desde a autoadministração até todos os colaboradores com as práticas de integridade.

17:13Não adianta uma autoadministração extremamente comprometida e os empregados não aderentes a um programa de compliance como um todo. Daí a razão pela qual é importante um programa de comunicação e treinamento claro das instituições em relação a esses temas e aos desafios futuros também que vão ser incorporados nas práticas das empresas, porque elas vão gerar ou diminuir valor para essas sociedades cada vez mais. Aqui, o BNDES, no ano passado, foi eleito de forma independente em um painel que contou não só com auditores da Controladoria Geral da União, mas de Tribunais de Contas Estaduais e do Tribunal de Contas da União. Nós fomos agraciados com o selo da instituição pública mais transparente do Brasil, o que nos orgulha muito. Boa parte disso, em razão do nosso programa de transparência, de transparência ativa, do nosso programa bem-sucedido, de integridade, nós temos nos nossos portais claramente comunicado as nossas diretrizes de desenvolvimento sustentável, incorporamos os ODS também na análise de crédito hoje, a gente quer mapear o BNDES, não só alinhado com uma agenda de transição para uma economia de baixo carbono e também a agenda climática global, mas também alinhada aos objetivos do desenvolvimento sustentável.

18:51A gente vai ter um mapeamento em tempo real, operação e operação de todos esses elementos. Boa parte dessas ferramentas está em desenvolvimento e algumas já bastante avançadas. É a nova fronteira da integridade sobre a qual nós estamos falando, a incorporação dos ODSs e a incorporação dessa nova agenda dentro dos nossos programas. Fica aqui a referência para os nossos programas de integridade e de gestão de dados pessoais dentro do BNDES. Era o que eu tinha para dizer nesse curto espaço de tempo. Muito obrigado.