Contemporary citizenship, fighting corruption, and control of power
Solemn session conferring the title of Honorary Citizen of Brasília on Fábio Medina Osório
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Master of ceremonies and session chair (Rodrigo Delmasso), with presentation of the diploma and the badge and performance of the National Anthem0:00A segunda lei orgânica do Distrito Federal compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário. E nos termos do seu regimento interno, segundo o artigo 124, parágrafo único, inciso 4, serão sempre solenes as sessões de outorga de título de cidadão honorário ou benemérito. Senhoras e senhores, a Câmara Legislativa do Distrito Federal dará início à sessão solene de outorga do título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Fábio Medina Osório, proposta pelo excelentíssimo senhor deputado Delmasso. Encontra-se à mesa para presidir esta sessão solene, sua excelência, o senhor vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Delmasso.
1:06Sob a proteção de Deus, tenho a honra de declarar aberta a presente sessão solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de outorga de título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Fábio Medina Osório. Antes de eu convidar aos presentes que vão estar conosco à mesa, quero pedir para quem está aqui à nossa esquerda, nós temos alguns lugares aqui, dois lugares que estão vazios, e logo após a composição da mesa, queria pedir para que vocês pudessem tomar os lugares aqui na frente, para que a gente possa melhor acomodá-los. E os demais, se quiserem se melhor acomodar, a galeria também está aberta. Bem, convido meu companheiro de mesa diretor, amigo, deputado Robério Negreiro, senhor segundo secretário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para compor a mesa conosco, a quem eu peço uma salva de palmas.
2:11Convido o presidente do Superior Tribunal Militar, senhor ministro, almirante de esquadra Marcos Vinícius Oliveira dos Santos, quem também eu peço uma salva de palmas. Convido a secretária nacional de Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Jayana Micoleta da Silva. Convido o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marfran Martins Vieira. Convido o secretário de Estado-chefe da Casa Civil, Dr. Elmar Novak. Convido o ex-presidente do Tribunal de Contas da União e ministro do Tribunal de Contas da União, doutor Augusto Nardes.
3:22Convido o meu amigo e mentor intelectual desse título de cidadão honorário, decano do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conselheiro Manuel de Andrade. E também convido agora o homenageado desta noite, o senhor Fábio Medina Osório para compor a mesa. Convido a todos para que, em posição de respeito, possamos juntos entoarmos o hino nacional brasileiro. A CIDADE NO BRASIL de um povo herói curado retubante e o sol da liberdade e raios fúlgidos brilhou no céu da pátria nesse instante se eu tenho essa igualdade conseguimos conquistar com braço forte em Deus reino a liberdade desafia o nosso reino a própria morte a pátria amada A CIDADE NO BRASIL
5:37Entre outras vidas no Brasil a tramada Os filhos desse sol das mães A tramada ao Brasil A CIDADE NO BRASIL Tem mais vida, nossa vida no teu seio, mais amores A pátria amada, clara, salve e salve Brasil, te aborre dentro, seja símbolo O Navarro com as tentas estrelado E diga o verde, louro, veja o fúmulo As loucas do rigor e do passado Mas se a vida, a justiça, a clava forte Verás que o filho teu não força a luta E tem ninguém te adora a própria morte Terra adorada Enquanto as filhas do Brasil a pátria armada Os filhos desse sol as mães É seu pátria armada Brasil Neste momento, eu gostaria de quebrar um pouco o protocolo,
7:42porque aqui nós convidamos todos os membros da mesa para entregarmos o diploma alusivo de título de cidadão honorário ao senhor Fábio Medina Osório, mas eu queria quebrar o protocolo e queria chamar duas pessoas em especial, Uma para entregar o diploma alusivo ao título de cidadão honorário e o outro para que possa colocar na lapela o bóton de reconhecimento cidadão honorário. Eu gostaria de convidar ao conselheiro Manuel de Andrade para a entrega do diploma alusivo ao título de cidadão honorário ao senhor Fábio Medina Osório e também pedir ao ministro Augusto Nardes que pudesse colocar a lapela, colocar, aliás, o bóton na lapela do nosso novo cidadão honorário de Brasília, a quem eu já quero pedir aos ministros e ao conselheiro para estar aqui à frente, fazendo a entrega e colocar este bóton de reconhecimento cidadão honorário de Brasília.
8:57A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 2.252, datado de 9 de abril de 2019, de autoria do deputado Delmasso, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fábio Medina Osório. Brasília, 16 de abril de 2019, 131º da República e 59º de Brasília. Assina o excelentíssimo senhor presidente deste Poder Legislativo, deputado Rafael Prudente. Quero aqui então convidar o nosso conselheiro e mentor intelectual deste título de cidadão honorário, Conselheiro Manuel de Andrade, a entregar o diploma de otorga de título cidadão honorário ao senhor Fábio Medina Osório, a quem eu peço uma salva de palmas.
10:15Eu queria convidar agora o ministro, ex-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, para que pudesse apor na lapela o bóton de reconhecimento de cidadão honorário de Brasília ao nosso homenageado de hoje, Fábio Medina Osório, a quem também quero pedir uma salva de palmas.
11:15Legenda por Sônia Ruberti Vamos ouvir agora as palavras do mais novo cidadão honorário de Brasília, a quem convido para ficar à vontade, se quiser fazer uso da palavra aqui,
Fábio Medina Osório (honoree)12:10Boa noite a todos. Inicialmente, meus cumprimentos ao deputado Rodrigo Delmasso, que preside essa mesa, vice-presidente desta casa. Meu cumprimento ao ministro Marcos Vinícius Oliveira dos Santos, presidente do STM, grande líder das Forças Armadas do Brasil. Meus cumprimentos ao ministro Augusto Nardes, que foi presidente do Tribunal de Contas da União, querido amigo, ministro daquela casa, que honra o país e tem feito um trabalho na área de governança que tem sido de extrema importância para este país. Quero cumprimentar também o doutor Marfan Martins Vieira, uma das grandes lideranças do nosso Ministério Público brasileiro, Em sua pessoa, cumprimentar todos os membros do Ministério Público aqui presentes. Cumprimentar o segundo secretário, o deputado Robério Negreiros. Em sua pessoa, cumprimentar todos os deputados desta casa. Cumprimentar a secretária nacional da Juventude no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Jayana Micoleta da Silva.
13:34Cumprimentar o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, doutor Elmar Novak, coronel da Polícia Militar, que tem honrado o governo local. Cumprimentar o decano do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o conselheiro Manuel de Andrade, e agradecer muito especialmente também por ter idealizado este momento. Cumprimentar a Secretária Nacional de Justiça, doutora Maria Hilda Marciage, aqui presente, que me honra com a sua presença. Tem feito um trabalho extraordinário à frente da Secretaria Nacional de Justiça. E aproveitar para dizer que é muito especialmente Cumprimentar minha esposa, procuradora da Fazenda Nacional, Patrícia Grácio Osório, e meus filhos, Maria Fernanda Grácio Medina Osório, Matheus Grácio Medina Osório, meu irmão Marcelo Medina Osório, minha família aqui presente, e agradecer a presença de cada um deles.
14:56Cumprimentar todos os amigos e amigas aqui presentes, Não posso nominá-los, são muitos, são todos vocês. Agradeço o carinho, o aconchego e o gesto de estarem aqui me prestigiando nesta noite. Cada um de vocês tem um significado muito especial para mim. Tenho certeza disso. Eu aproveitarei este momento para exteriorizar inicialmente uma fala sobre o conceito de cidadania, momento em que recebo, de modo honorífico, o título de cidadão desta capital. E agradeço à minha família pelo apoio, porque, quando decidimos migrar para a capital, depois de seis anos morando no Rio de Janeiro, Foi um momento muito decisivo no nosso destino. Nada melhor, pois, do que falar um pouco sobre o conceito e alguns conteúdos da cidadania quando se tem a oportunidade ímpar de receber um título de cidadão honorário, sobretudo de uma capital de um dos países mais importantes do globo terrestre, que é o nosso Brasil contemporâneo, emergente como uma das potências mundiais, renovado de esperança agora em seus líderes.
15:19Eu aproveitarei este momento para exteriorizar inicialmente uma fala sobre o conceito de cidadania, momento em que recebo, de modo honorífico, o título de cidadão desta capital. E agradeço à minha família pelo apoio, porque, quando decidimos migrar para a capital, depois de seis anos morando no Rio de Janeiro, Foi um momento muito decisivo no nosso destino. Nada melhor, pois, do que falar um pouco sobre o conceito e alguns conteúdos da cidadania quando se tem a oportunidade ímpar de receber um título de cidadão honorário, sobretudo de uma capital de um dos países mais importantes do globo terrestre, que é o nosso Brasil contemporâneo, emergente como uma das potências mundiais, renovado de esperança agora em seus líderes.
16:23Mas, obviamente, eu não posso fazê-lo sem renovar efusivamente os agradecimentos a esses personagens essenciais a essa solidariedade e o faço novamente na pessoa do deputado Rodrigo Delmasso, vice-presidente desta Câmara, que teve a iniciativa de tramitar este título e aprová-lo nesta Casa. Pois Delmasso é um desses líderes arrojados que tramita projetos semelhantes para outros líderes, como Deltan Dallagnol, Sérgio Moro, procuradores da Lava Jato, e me incluiu entre os beneficiários de sua iniciativa, a razão pela qual eu agradeço, muito emocionado. O Brasil precisa de lideranças como a de Delmasso, não por conta, obviamente, dessa modesta iniciativa, talvez simbólica, mas pelo que ele representa em termos de coragem e de independência para esta Casa Legislativa. Quero também exteriorizar um agradecimento muito especial ao advogado e entusiasta dessa iniciativa, doutor Walter Moura, um dos grandes defensores do movimento consumerista neste país, advogado do IDEC, que considero igualmente um dos responsáveis por este momento. Quero renovar o agradecimento ao conselheiro Manuel Paulo de Andrade Neto, outro grande responsável por este evento, um de seus idealizadores.
17:39E dizer, reiteradamente, que sem a família e os amigos não se chega a lugar algum. Por isso, essa rede de afeto, de solidariedade e de apoio permanente jamais podemos abrir mão. Agora, sobre a cidadania contemporânea, que é um tema que está sempre presente em minhas reflexões, há que se formular uma digressão, porque desde o iluminismo, com a revolução intelectual do século XVIII, é que se tem a aproximação da cidadania com os ideários de igualdade e liberdade, permitindo aos cidadãos participar da construção de um coletivo onde se encontram inseridos. embora já tenhamos 2.500 anos de história sobre a construção da cidadania, desde a Grécia antiga, oscilando entre os séculos VIII e VII a.C., mas é na Revolução Francesa, de fato, que emerge o Estatuto Ocidental da Cidadania Moderna, onde se traduz a língua dos homens livres, a língua dos direitos, a língua das liberdades, uma linguagem que surge, através da Constituição, a nova ordem institucional de 1789. Na civilização contemporânea, no entanto, já surgem novos paradigmas, e não há dúvida de que todo cidadão deve atuar em prol da sociedade, esteja ele onde estiver, na defesa dos direitos inerentes à sua condição local e também na ampliação do espectro da cidadania no âmbito internacional.
19:09Assim, quando se fala num título de cidadão, além de incluir direitos, também se impõe o reconhecimento de deveres e obrigações, e ninguém ignora que, nos dias de hoje, a proteção estatal se estende para muito além da rede de cidadania em sentido estrito, dentro, inclusive, do que se possa designar como o Estatuto de Cidadania Universal. Não se ignora que não existem direitos naturais num contexto de cidadania, porque se trata de conquistas alcançadas com sacrifícios no decorrer dos séculos, na medida em que esses direitos são todos fenômenos sociais, produtos históricos, inclusive mutáveis no tempo e no espaço, parcialmente ligados a esse conceito, que é o da cidadania. Esse estatuto inclui a defesa de direitos civis e políticos circunscritos pelo Estado. É importante notar que muitos direitos tidos como indiscutíveis para alguns, em realidade, continuam a ser plenamente controversos para outros, sendo a própria corrupção um valor que adquire maior ou menor peso, conforme a concepção ideológica de cada um. E é essa patologia, a corrupção e seu combate que adquirem um significado cada vez maior para o estatuto da cidadania. Basta reparar que, no Congresso Nacional, a discussão sobre Caixa 2, eleitoral, foi postergada para uma segunda etapa do pacote anticrime, dentro da ótica do Supremo Tribunal Federal, de que a ocorrência da irregularidade na campanha política não significa automaticamente a prática do crime conexo de corrupção.
20:46Ou seja, o debate sobre o alcance da punição e corrupção envolve direitos civis e políticos intimamente associados ao conceito e alcance da cidadania. O exercício da cidadania depende muito das opções políticas formuladas livremente por qualquer nação, num regime democrático. E o princípio majoritário é fundamental para que se exerça essa escolha. No Brasil, a opção política recente foi por uma cidadania compromissada com a inclusão cada vez maior do combate à corrupção, para agilizar a erradicação da pobreza e da desigualdade dentro de pautas de liberalismo econômico. E, atualmente, a concepção de cidadania, para além de alargar a participação política das pessoas, tende a restringir a participação de corruptos na vida pública. Essa é uma tendência global. Não apenas se projeta no Brasil, mas se projeta no mundo inteiro. E, ao realizar essa espécie de opção política, o Brasil alinha-se com as nações mais desenvolvidas, sem dúvida nenhuma. Certo modo, o que se observa é que a corrupção é um câncer que destrói as bases elementares de uma civilização, enfraquecendo os laços de confiança que unem os cidadãos e os detentores de poderes decisórios da esfera pública e privada. Como dizia meu saudoso orientador, que foi um dos maiores administrativistas do mundo, Eduardo García de Enterría, que foi o primeiro juiz espanhol do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, A corrupção acaba por corroer os próprios regimes democráticos, na medida em que mina a confiança dos cidadãos nas instituições.
20:56O exercício da cidadania depende muito das opções políticas formuladas livremente por qualquer nação, num regime democrático. E o princípio majoritário é fundamental para que se exerça essa escolha. No Brasil, a opção política recente foi por uma cidadania compromissada com a inclusão cada vez maior do combate à corrupção, para agilizar a erradicação da pobreza e da desigualdade dentro de pautas de liberalismo econômico. E, atualmente, a concepção de cidadania, para além de alargar a participação política das pessoas, tende a restringir a participação de corruptos na vida pública. Essa é uma tendência global. Não apenas se projeta no Brasil, mas se projeta no mundo inteiro. E, ao realizar essa espécie de opção política, o Brasil alinha-se com as nações mais desenvolvidas, sem dúvida nenhuma. Certo modo, o que se observa é que a corrupção é um câncer que destrói as bases elementares de uma civilização, enfraquecendo os laços de confiança que unem os cidadãos e os detentores de poderes decisórios da esfera pública e privada.
22:20Os eleitos não ganham um cheque em branco para governar, mas sim um mandato nos termos das leis e da Constituição. Por certo, a vigilância sobre os homens públicos aumentou consideravelmente, inclusive por conta dos avanços tecnológicos e em decorrência da expansão da consciência em torno aos direitos inerentes à cidadania. E há um espectro da cidadania que significa maior controle sobre os governantes, sobre as esferas pública e privada, no que concerne a probidade empresarial e administrativa, pois os desvios impactam os interesses dos cidadãos. Assim, no âmbito privado, intensificaram-se as regras de compliance, obrigando empresas particulares a adotarem programas rígidos e regras anti-corrupção, a partir de deveres públicos. E, na esfera pública, os agentes do Estado tornaram-se obrigados a atingir metas e resultados, associando-se não apenas ao princípio da legalidade, mas também a princípios de moralidade e de eficiência com deveres substantivos. Emerge, assim, o direito à boa governança, tanto na esfera pública quanto na seara privada, relacionando-se a práticas eficientes e honestas. Não por outra razão, estudos demonstram a correlação íntima entre desorganização, ineficiência, falta de transparência e corrupção.
23:37Como dizia o saudoso italiano Sabino Cassese, um dos maiores estudiosos do assunto no mundo, com quem tive a oportunidade de trabalhar nos anos 90, na La Sapienza, em Roma. Nesse contexto, as instituições fiscalizadoras também devem obediência aos princípios da probidade e eficiência, devendo respeitar os direitos dos cidadãos. Num texto de 2004, escrevi sobre a possível improbidade dos fiscalizadores, ocasião em que alertei para o risco do abuso de autoridade nas investigações e ações, sobretudo quando desrespeitassem os direitos fundamentais de modo arbitrário. O espectro amplo da cidadania protege as pessoas com o respectivo estatuto de direitos, através do princípio de interdição à arbitrariedade dos poderes públicos contra atuações invasivas do Estado, o que poderia se projetar através de investigações ou ações arbitrárias do Estado acusador ou investigador. Nos Estados Unidos, na Europa ou em qualquer país civilizado, observa-se que autoridades são passíveis de responsabilização quando permitem que instituições atuem de modo autoritário sobre direitos individuais, prejudicando as liberdades ou prerrogativas alheias. Essa também há de ser uma realidade no Brasil, a responsabilização das autoridades fiscalizadoras por abuso de poder, desvio de finalidade e outros ilícitos.
24:57Eis uma tradição por construir em nosso país. No entanto, ainda viseja uma cultura de impunidade em certos ambientes. O amadurecimento das instituições conduzirá certamente a novos paradigmas. A cidadania contemporânea envolve, pois, uma nova mentalidade de controle sobre os governantes, as autoridades, inclusive o setor privado. Um controle sobre a ética pública. Um espaço que se pode designar como público não estatal e público estatal. Esse controle não é puramente repressivo, mas também consensual, participativo, dialógico, e remete a múltiplas formas jurídicas. Aliás, o acesso à justiça está longe de ser o acesso ao judiciário. Antes, pelo contrário, há muitas outras instituições responsáveis pela distribuição da justiça. Marc Galanter já disse que não se confunda acesso à justiça com acesso aos tribunais, assim como não se deve confundir acesso à saúde com acesso aos hospitais. Justiça é um ativo valioso distribuído por instituições como o Ministério Público, a Advocacia Geral da União, advocacias públicas de modo geral, órgãos de controle, e mesmo as empresas privadas distribuem justiça hoje em múltiplas tarefas. O exercício desse controle sobre o Estado e mesmo o setor privado de parte dos cidadãos remete à ideia de uma sociedade participativa e de um estatuto qualificado de cidadania numa democracia substantiva, da qual nos falava o professor Robert Dahl, da Universidade de Yale.
25:17Um controle sobre a ética pública. Um espaço que se pode designar como público não estatal e público estatal. Esse controle não é puramente repressivo, mas também consensual, participativo, dialógico, e remete a múltiplas formas jurídicas. Aliás, o acesso à justiça está longe de ser o acesso ao judiciário. Antes, pelo contrário, há muitas outras instituições responsáveis pela distribuição da justiça. Mark Gallanter já disse que não se confunda acesso à justiça com acesso aos tribunais, assim como não se deve confundir acesso à saúde com acesso aos hospitais. Justiça é um ativo valioso distribuído por instituições como o Ministério Público, a Advocacia Geral da União, advocacias públicas de modo geral, órgãos de controle, e mesmo as empresas privadas distribuem justiça hoje em múltiplas tarefas. O exercício desse controle sobre o Estado e mesmo o setor privado de parte dos cidadãos remete à ideia de uma sociedade participativa e de um estatuto qualificado de cidadania numa democracia substantiva, da qual nos falava o professor Robert Dow, da Universidade de Yale.
26:24Aliás, em 1979, no livro Democracy and its Critics, Dow enumerou sete instituições necessárias à poliarquia, onde há um processo democrático em grande escala, no qual há uma autêntica cidadania. Dizia ele, funcionários eleitos pelo povo em distintas esferas, com poderes decisórios, eleições livres e justas, auditáveis por instâncias independentes, sufragio inclusivo e real, como espelho da vontade popular, direitos de concorrer a cargos eletivos do modo mais amplo possível, observados padrões internacionais, liberdade de expressão do pensamento, sem cerceamento ou censura prévia, informação alternativa como forma de garantir distintas vias de acesso à pluralidade de visões da sociedade, autonomia associativa. Deve-se reconhecer a ampliação da poliarquia para a era dos controles. As sociedades digitais, na era da complexidade, onde a privacidade vem se tornando praticamente um direito cada vez mais restrito, exigem controles como ferramenta em prol da cidadania e a favor das democracias contemporâneas. Esse fortalecimento dos controles sobre as esferas pública e privada ocorre na perspectiva da interdição à arbitrariedade dos poderes públicos, bem como na direção de agregar maior densidade ao princípio da transparência e aos princípios da boa governança nos setores público e privado, quando lidam com direitos fundamentais das pessoas físicas e jurídicas.
27:52Essa cidadania responsável e consciente dos deveres e direitos numa era complexa é a cidadania contemporânea, que é o tema que eu trato aqui. Ela pressupõe o respeito ao outro, à diversidade, ao ambiente democrático, mas remete cada vez mais a um estatuto qualificado que exige educação e responsabilidade. A ignorância é a inimiga da cidadania. Por isso, as sociedades onde graçam a miséria, a desigualdade e a ignorância remetem a práticas antidemocráticas, que são cada vez mais frequentes do ponto de vista substancial, podendo reproduzir-se a corrupção, o clientelismo e o patrimonialismo como formas de captação da vontade do próprio eleitor ou como enfraquecimento dos controles republicanos. Na minha opinião, o Brasil vem avançando na tomada de consciência da cidadania, seja pela amplificação da participação através das chamadas mídias sociais, seja pelo repúdio a determinadas patologias, como a corrupção, com manifestações populares cada vez mais intensas, amplificando-se a voz crítica em relação aos que detêm o poder. Há um longo caminho a percorrer ainda na educação. Caminhamos para a consolidação de uma democracia normal, em detrimento do que poderia ser considerada uma democracia patológica.
29:04A consciência crítica é um primeiro passo para a cura de uma sociedade doente. formular os diagnósticos corretos e pensar as soluções cabíveis, apontando os caminhos, eis o desafio para a consolidação de uma cidadania contemporânea. Muito obrigado pela atenção, muito obrigado por estarem aqui me prestigiando. Obrigado. Antes de passar para o próximo a falar, gostaria de citar aqui a presença e cada citação. Queria pedir uma salva de palmas à Secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marcia Pinto, que está aqui presente. Muito obrigado pela sua presença.
Session chair (Rodrigo Delmasso)29:28Antes de passar para o próximo a falar, gostaria de citar aqui a presença e cada citação. Queria pedir uma salva de palmas à Secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marcia Pinto, que está aqui presente. Muito obrigado pela sua presença. Também quero citar a presença aqui do doutor Renato Dantas de Araújo. Ele é adjunto do advogado-geral da União. Cadê? Ali? Por favor. Gostaria de citar a presença da senhora Adriana Gomes de Paula, que é procuradora-geral-adjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também quero pedir uma salva de palmas, está ali atrás. Quero citar também o senhor José Roberto Amorim, General Brigadeiro da Força Aérea Brasileira, que está aqui presente também. Meu amigo e irmão, atualmente diretor da DASA, Raimundo Ribeiro, grande operador do direito, meu grande professor, que está aqui presente.
30:39O administrador regional do CIA, Hélio Rodrigues Aveiro, também está aqui presente. O Wesley Bento, diretor jurídico da TerraCAP, que está aqui também presente. Fernando de Assis Bontempo, que é coordenador jurídico da TerraCAP, também está aqui presente. Meu amigo e irmão, Rogério Tokarski, que é vice-presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, está aqui também. Vanderson Menezes, diretor de regulação da SEB, está aqui também presente. Antônio Gói Sela, ele é do Senado Federal, deve ser servidor do Senado Federal, quem quer pedir uma salva de palmas também. Amanda Sanches, hoje representando aqui a Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal. Marcelo Bechara, que é diretor de Relações Institucionais e Regulação, eu peço uma salva de palmas.
31:45José Rodrigues Neto, presidente da Agência Auto, está aqui presente. Jaqueline Rodrigues, ela é empresária da Globo Veículos, também está aqui presente. Alexandre Seabra, diretor da Abras, também está aqui presente. Kleber Pires, ex-presidente da CDF e atual conselheiro do Conselho Superior da Associação Comercial do Distrito Federal. Nilton Ramos, presidente da Ajufe, que está aqui também presente. Muito obrigado. Meu amigo e irmão, agora ex-presidente do Conselho Regional de Odontologia e agora do Conselho, conselheiro do Conselho Federal de Odontologia, Samir Najar, que também quero pedir uma salva de palmas. E também a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Márcia Rosa, também está aqui presente.
32:45Márcio, perdão. Márcio Elias Rosa. ex-procurador-geral de Justiça, está aqui do Estado de São Paulo.
Subject and topics
Central subject. Acceptance speech on receiving the honorary title of citizen of the capital, in which he addresses contemporary citizenship: its Enlightenment origin, corruption as the corrosion of trust in institutions, the strengthening of compliance and good governance, the need to hold overseers accountable for abuse of power and a form of control that is also consensual and participatory.
Secondary topics
- thanks to the family, to the authors of the initiative and to the authorities present
- historical evolution of citizenship, from ancient Greece to the French Revolution
- corruption and García de Enterría’s view of the corrosion of democracy
- anti-corruption compliance and the right to good governance in the public and private sectors
- improbity and liability of oversight officials, with a prohibition of arbitrariness
- access to justice beyond the Judiciary and Robert Dahl’s polyarchy
Other speakers
Rodrigo Delmasso (district deputy, vice-president of the CLDF)