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English version. Original in Portuguese

Fábio Medina Osório: “The constitutional principle of the statement of reasons for administrative acts: an examination of its practical applicability to cases of merit-based promotion and transfer of members of the Public Prosecution Service and the judiciary within their respective careers.”

Bibliographic reference

MEDINA OSÓRIO, Fábio. Fábio Medina Osório: “O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos: exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.”. Revista dos Tribunais. v. 774, n. 89, p. 11-63, 2000.

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