The role of the CVM as guarantor of the efficient and orderly functioning of the capital markets

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João Pedro Nascimento (president of the CVM)0:00Bom dia a todas e a todos. É sempre uma alegria ver o auditório lotado. Melhor ainda quando a companhia é de pessoas queridas, gente que a gente respeita, gente que a gente gosta, num esforço que a CVM iniciou em 2022, de recuperar a institucionalidade dela, de promover aproximações, na certeza de que esses são aspectos fundamentais para outras conquistas da nossa autarquia. Então, esse seminário de hoje se insere no contexto de muitos outros seminários que nós iniciamos lá em 2022 e que nós continuaremos com força, dedicação, galhardia. São sempre as mesmas pessoas, mas eu queria fazer uma rápida introdução, falar rapidinho do meu ponto, mas eu queria fazer um registro importante.

1:00Esse é o primeiro seminário de Direito Administrativo Sancionador Contemporâneo realizado na CVM. É o primeiro de muitos, não é, Fábio? Sem dúvida. Eu queria que esse nosso seminário aqui passasse a ser um seminário anual e que esse seminário pudesse ganhar a vida própria e que nesse seminário a gente tivesse sempre a certeza de que a gente ia promover, por meio desses encontros aqui, um ambiente de debate, de encontro, de proposituras entre importantes autoridades do Estado brasileiro. Então, eu não posso deixar de registrar a minha alegria com algumas presenças ilustres, a começar aqui pelo meu colega, Fábio Medina Osório, que é o grande mentor desse evento de hoje, foi ele que concebeu os tópicos e a organização dos convidados, e isso aqui tem o endosso da nossa CVM. Então, eu queria começar parabenizando o Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, por conta da organização do evento. Queria também agradecer a presença ilustre do sempre-ministro Bruno Bianco, um amigo querido, que ano passado esteve nessa casa e hoje volta aqui numa outra condição, para também contribuir com a sua fala.

2:09A gente tem aqui a presença de dois eternos ministros aqui, porque o nosso Fábio Medina Osório também foi ministro da AGU no governo do nosso presidente Temer à época. Temos aqui a nossa presidente do Conselhinho, a gente sempre saúda com muita alegria, Adriana, essa aqui é a sua casa, a extensão do seu colegiado lá, você também faz parte da nossa casa aqui. Os meus colegas de colegiado, que devem sempre ser citados, o Otto Lobo, o João Ancioli, agradecendo a presença deles, que vão nos brindar daqui a pouco também com alguma fala aqui. E eu passaria direto ao nosso ponto importante aqui, vamos direto ao assunto, tá? O assunto de hoje é falar um pouquinho sobre o papel da CVM como garantidora do funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais. É um assunto que é dominado pela imensa maioria das pessoas aqui presentes. Então, vou tentar falar dele de uma maneira simples e vou tentar trazer para ele alguns aspectos que eu considero que poucas vezes são explorados em alguns momentos de fala. É lugar comum dizer que a função essencial do mercado de capitais é promover essa aproximação entre os poupadores e os tomadores.

3:16Os poupadores são aqueles que têm recursos disponíveis para realizar os seus investimentos, os investidores, e os tomadores são aqueles que querem recursos para desenvolver negócios na economia real, na economia financeira, nos diferentes segmentos de indústria, etc. Esses são os emissores. Por que o mercado de capitais é tão importante e por que é importante a figura do regulador? Primeiro porque o mercado de capitais não funcionaria de maneira tão eficiente se ele funcionasse absolutamente desprovido de regras. A gente tem cada vez mais o reconhecimento do mercado de capitais como um elemento dentro da estrutura econômica do país capaz de oferecer também competitividade em relação ao mercado financeiro tradicional. Hoje a gente vê aí no país muitas discussões acerca de temas relevantes, como por exemplo, questões relacionadas à política de juros e outros temas. E a gente, entendendo o Estado brasileiro de maneira estruturante, é importante a gente pensar que com juros estáveis, etc., a gente ajuda o mercado de capitais a se desenvolver e a prosperar.

4:24E o mercado de capitais, ele tem também um papel nisso. Quando a gente aumenta a disponibilização de capital para o desenvolvimento dos negócios, os juros nada mais são do que um medidor do custo do capital. Então, quanto mais capital a gente estiver conseguindo trazer para o desenvolvimento das atividades, para esses ambientes de coordenação, menor será o custo de capital, maior será a capacidade macroeconômica de promover o ambiente de estabilidade que todos nós desejamos. Então, o mercado de capitais está aqui, está presente, a gente fala muito das funções da CVM, fala da função normativa, da função sancionadora e da função fiscalizadora. Função normativa também super conhecida por todos, a capacidade e o poder dever da CVM de editar as normas que estabelecem como funciona o mercado de capitais. A função sancionadora é eventualmente associada àquela função fiscalizadora, de acompanhar o cumprimento das normas e na medida em que algum cumprimento das normas apresente falhas de mercado e isso dê origem a ilícitos administrativos, vem aí a capacidade da nossa CVM, exercendo o seu poder de polícia, de aplicar multas e sanções de outras naturezas em relação a essas questões.

5:48A gente tem que falar também da nossa função desenvolvimentista, que durante muitos anos ficou abandonada, mas que é importante. Cabe a CVM ajudar a desenvolver e fomentar o surgimento de novos mercados. A gente acredita que a gente está fazendo isso. A gente acredita, por exemplo, que a gente tem como aumentar o tamanho do mercado de capitais em relação ao número de emissores, em relação ao número de investidores. A gente entende que a gente tem capacidade de aumentar a criticidade, resiliência, senso crítico do mercado de capitais. E a gente entende que uma medida organizada para fazer isso é o nosso Open Capital Markets, que é a transposição do Open Banking, do Open Finance para o mercado de capitais. De uma certa maneira, o Open Capital Markets, ele representa essa ideia das finanças descentralizadas dentro do mercado de capitais. E ele comporta um conjunto de iniciativas que tem também algumas frentes de atuação. Então, por exemplo, a gente fala em quatro frentes de atuação que são importantes para aumentar o tamanho do mercado de capitais.

6:51A primeira delas, sem dúvida, a questão relacionada ao agronegócio, que tem aí um espaço grande no Brasil, um papel importante dentro do PIB brasileiro, representa entre 25% e 28% do PIB do Brasil, mas que ocupa apenas 5% do mercado de capitais. A gente acredita que a gente precisa trazer o agronegócio para dentro do mercado de capitais. Trazendo o agronegócio para dentro do mercado de capitais, a gente vai estar ajudando o crescimento econômico do país com inclusão social. Por quê? Porque o agro, tradicionalmente, se financia por meio do plano safra. Então, na medida em que a gente traz os grandes agentes econômicos do agronegócio para dentro do mercado de capitais, a gente abre espaço no plano safra para o pequeno e médio produtor. Isso promove, inclusive, um ambiente propício também para ajudar na redução do custo do capital. Finanças sustentáveis. O futuro é verde e digital. O Brasil é um país grande, um país de proporções continentais, vegetação nativa preservada, fontes renováveis, energia limpa, enfim.

7:55A gente tem todas as condições para assumir um papel de protagonista na temática das finanças sustentáveis. As finanças sustentáveis têm uma relação direta com alguns aspectos e setores de indústria, como o próprio agronegócio e o ambiente da geração de energia, transmissão de energia. Então, a gente acredita que são setores que têm aí uma vocação importante para auxiliar nessa pauta. E a gente entende que, sob a liderança do presidente Lula, o Brasil tem conseguido reposicionar estrategicamente o diálogo dele na questão das finanças sustentáveis. A CVM está aqui para apoiar esse movimento. A gente acredita, por exemplo, que movimentos como o Fundo da Amazônia trarão recursos para os agentes públicos, mas há muitas outras oportunidades também disponíveis para os agentes privados, que podem emitir títulos verdes, instrumentos verdes e fomentar o desenvolvimento da economia verde. Falaria também da criptoeconomia como uma terceira vertical para o crescimento do nosso Open Capital Market. As pessoas dizem que o número de participantes da criptoeconomia no Brasil tocam ali aproximadamente 10, 15 milhões.

9:02Caramba, se o mercado regular brasileiro tem ali 6 milhões de participantes, como pode o cripto ter tão mais participantes? Então, a gente entende que, a despeito de não tomar esses números como verdades absolutas, até porque se é um mercado absolutamente não regulado, como é que a gente vai saber que esses são os participantes que existem? Então, a gente está aqui trabalhando para trazer os agentes do cripto que sejam aderentes à regulação do mercado de capitais para dentro do mercado de capitais. O próprio cripto mostra a importância da CVM. Um mercado absolutamente sem regulador, ele tende a ser um mercado propício para desvios de conduta. E a gente acredita que, dentro do cripto, a gente vai ter, sim, alguns agentes econômicos que estão ali com comportamentos inadequados, mas também teremos presentes ali aqueles que estarão com comportamentos adequados e tendência a migrar para o mercado organizado. E a nossa quarta vertical, que até então não existia no mercado de capitais e que vai nos permitir essa expansão, esse crescimento, são as SAFs e todas as oportunidades de negócio associadas ao mercado de capitais que tocam a indústria do futebol.

10:08Aqui a gente fala na possibilidade dos clubes abrirem seus capitais, etc. Mas muito mais do que isso. A gente fala no movimento que isso pode gerar na indústria de fundos, no movimento que isso pode gerar na indústria do crowdfunding, a gente fala também no movimento que isso pode gerar em relação a outros segmentos dentro desse ambiente grande, que é o ambiente do mercado de capitais. Dito tudo isso, caramba, como é que a gente pode ter um mercado de capitais sem um regulador? Como é que a gente pode ter ausência absoluta de regras, ausência absoluta de fiscalização, ausência absoluta de... Então, acho que a CVM desempenha o seu papel como garantidor do funcionamento eficiente do mercado de capitais. E aí eu queria fazer primeiro aqui uma defesa, uma defesa que eu faço sempre que me dão um microfone, a defesa aos servidores dessa casa. A CVM tem servidores que fazem um trabalho excelente, um trabalho técnico, complexo, cheio de tecnicalidade, um grupo de pessoas que se dedica, na minha visão, um grupo de pessoas que precisa ser mais valorizado, e a gente tem feito disso um mantra na nossa gestão, com a nossa superintendência de pessoas, que vai tentar recolocar aqui os nossos servidores numa posição de protagonismo, como eles têm que ter, e que está tentando e conseguindo feitos importantes para essa nossa casa, como a conquista de um concurso público que a gente não tinha aí há 13 anos.

11:30Importância da regulação do mercado de capitais. Quando a gente fala garantidor do funcionamento eficiente, a gente tem aqui dois temas que eu, como professor, gosto sempre de falar. A teoria do mercado eficiente e o tema do Market for Lemons. A primeira delas é o seguinte, com o regulador funcionando de maneira adequada dentro do mercado de capitais. Toda sistemática de formação de preço, toda sistemática de formação de volume, ela é mais adequada. Você evita desvios que burlam a formação eficiente dos preços. Ao mesmo tempo, você cria mecanismos para não promover aquilo que a economia chama de seleção adversa. A gente cria um ambiente em que as pessoas partem do pressuposto de que aqueles participantes do mercado e os produtos ali colocados são bons. Ao contrário do que a literatura ensina com estudos como o do Market for Lemons, do George Akerlof, quando ele falava que, caramba, ele traz um modelo que compara com o ambiente lá de venda de automóveis antigos nos Estados Unidos e as pessoas sempre partindo do pressuposto de que os automóveis antigos são ruins, porque se fossem bons não estariam à venda.

12:52Então, se todos que estão à venda são ruins, o que é que automaticamente acontece com o preço? Deprecia. Você cria um ambiente adverso. Você cria um ambiente ruim. Então, a gente acredita que o mercado de capitais, com um regulador forte, bem estruturado, com uma abordagem moderna, que valoriza os seus servidores, que adota tecnologia, que tem institucionalidade, que fala com as outras casas, pode trabalhar nessa direção e fazer uma construção importante para o nosso Brasil. E aí, eu encerro a minha fala aqui, muito rapidamente, falando do tema democratização. Democracia sempre, pessoal. E democracia é importante sob vários pontos de vista, inclusive no mercado de capitais. O mercado de capitais é um ambiente propício para fomentar políticas públicas. Então, a gente acredita que a CVM, atuando de maneira consistente, ajudará o Brasil a se reposicionar em pautas importantes. E a gente entende que o mercado de capitais tem que ser mais inclusivo, mais diverso, mais abrangente, com mais participações de emissores e investidores de diferentes perfis.

13:59Feita essa fala, eu agradeço a presença de todos. Desejo um excelente seminário. Vou sentar aqui para aprender com todos vocês. Agradeço a presença dos nossos superintendentes aqui, Filipe Claret, Fernando, a nossa PFR, representada pela nossa procuradora-chefe, a nossa Luciana. Enfim, estou muito contente. Acho que vai ser um dia de muito aprendizado. Obrigado aqui a todos. E devolvo a palavra aqui ao nosso Fábio, que vai fazer também uma fala introdutória.

Fábio Medina Osório14:33Bom dia a todos. Em nome do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, eu gostaria apenas de agradecer a CVM, na pessoa do presidente João Pedro, e dizer que realmente este convênio que nós temos entre o Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado e a CVM, que remonta à presidência da diretora Maria Helena. Na época, ainda naquela gestão, o Instituto já começou os seminários com a CVM, agora na gestão do presidente João Pedro. tem uma longa caminhada e que nós esperamos que seja perene, renovando aqui aquela perspectiva de que o direito administrativo sancionador brasileiro teve, justamente na CVM, talvez o seu berço mais profícuo de desenvolvimento, a jurisprudência da diretoria colegiada da CVM, o nascedor de um direito administrativo sancionador mais robusto no sistema brasileiro e, por isso mesmo, a CVM tem uma possibilidade de liderança.

16:23Me permitam aqui homenagear um querido amigo que é também um dos juristas mais prestigiados no âmbito do direito administrativo sancionador brasileiro, especialmente no mercado de capitais, que é o Alexandre Pinheiro dos Santos, que eu vejo aqui no auditório. E, com essas breves palavras, agradecendo mais uma vez a liderança do presidente João Pedro, nós também agradecemos o auditório aqui presente e todos aqueles que nos assistem online no Brasil e no exterior e agradecemos a presença e o prestígio dos palestrantes que nos honram justamente com seus conhecimentos e com o seu prestígio e a sua credibilidade neste evento.

17:23Muito obrigado a todos.