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English version. Original in Portuguese

Observations regarding the constitutional principle of culpability in administrative sanctioning law

Bibliographic reference

MEDINA OSÓRIO, Fábio. Observações a respeito do princípio constitucional da culpabilidade no direito administrativo sancionador. Revista do Ministério Público do Estado da Bahia. v. 10, p. 88-119, 1999.