Tributação de lucros e dividendos e o regime jurídico especial das sociedades de advogados: interpretação conforme a Constituição da Lei 15.270/25
Nova regra de retenção do imposto provoca debate constitucional ao confrontar legalidade estrita e o regime jurídico especial que estrutura a atuação profissional.
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Outras publicações do mesmo texto
- The Legal 500 (versão em inglês): Taxation of profits and dividends and the special legal regime of law firms, 1 mar. 2026 · abrir (cópia em PDF)