Infrações e sanções administrativas na Lei Complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros
Referência bibliográfica
MEDINA OSÓRIO, Fábio. Infrações e sanções administrativas na Lei Complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros. Publicações da Escola Superior da AGU, v. 17, n. 1, 2025. DOI 10.25109/2525-3298.v.17.n.01.2025.3688.
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