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Direito administrativo sancionador

Regime jurídico da responsabilização por infrações administrativas, inclusive quando a sanção é aplicada pelo Judiciário.

2026
Livro

Direito Administrativo Sancionador

11ª edição · Thomson Reuters / Revista dos Tribunais
21 out. 2025
18 set. 2025
Palestra

Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador

I Seminário Direito Administrativo Sancionador (sessão da manhã), com lançamento da obra coletiva 'Novos Rumos do Direito Administrativo Sancionador' · Palestra
27 ago. 2025
Palestra

25 anos do direito administrativo sancionador: anúncio da palestra inaugural

Seminário O Cenário Contemporâneo da Improbidade Administrativa · Abertura
27 ago. 2025
Palestra

Direito administrativo sancionador, improbidade e direito à compreensão na era da IA

Seminário "O cenário contemporâneo da improbidade administrativa", de inauguração dos trabalhos da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OAB/RJ · Palestra
22 ago. 2025
Palestra

Direito administrativo sancionador e o direito fundamental à compreensão das decisões

II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS) · Palestra
15 nov. 2024
Palestra

Caso Grande Stevens (TEDH) e seu impacto na justiça brasileira

II Congresso Internacional de Direito Disciplinar · Palestra
15 nov. 2024
Palestra

A primeira obra monográfica sobre direito administrativo sancionador no Brasil

II Congresso Internacional de Direito Disciplinar · Palestra
23 set. 2024
Palestra

Processo administrativo fiscal e garantias fundamentais

GT12 – Contencioso Administrativo, do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP · Palestra
20 ago. 2024
Palestra

Reforma da Lei de Improbidade e vedação ao retrocesso

IV Congresso Brasiliense de Direito Administrativo · Participação em debate
6 jun. 2024
Palestra

Compliance Anticorrupção

Seminário Novos Paradigmas do Compliance no Brasil · Palestra
2024
Palestra

Principios constitucionales del derecho disciplinario en Brasil

II Congresso Internacional de Direito Disciplinar · Palestra
4 dez. 2023
Palestra

Dez anos da Lei Anticorrupção: a aplicação da lei e a comparação com a defesa da concorrência

Seminário 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013): Reflexões e Novos Paradigmas · Abertura
4 dez. 2023
Palestra

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial

Seminário 10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013): Reflexões e Novos Paradigmas · Palestra
17 ago. 2023
Palestra

O papel da CVM como garantidora do funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais

Seminário Direito Administrativo Sancionador Contemporâneo · Moderação
17 ago. 2023
Palestra

Inconsistências contábeis e os impactos da crise de credibilidade no mercado de capitais

Seminário Direito Administrativo Sancionador Contemporâneo · Moderação
7 dez. 2022
Palestra

Acordo de Não Persecução Administrativa

4º Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público · Palestra
29 nov. 2022
Palestra

Lei 13.506/2017, acordos e plausibilidade jurídica no processo sancionador

Seminário "Processo Administrativo Sancionador no Banco Central: Os cinco anos da lei 13.506/2017" · Palestra
22 nov. 2022
Palestra

Direito administrativo sancionador e os paradigmas da nova Lei de Improbidade

1º Seminário Baiano de Improbidade Administrativa · Palestra
4 ago. 2022
Palestra

Compliance anticorrupção empresarial

XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais · Palestra
11 jul. 2022
Palestra

Reflexões sobre a Lei 8.429/1992 e os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador

I Seminário sobre as Alterações na Lei de Improbidade Administrativa · Palestra
5 jul. 2022
Palestra

Desafios da improbidade administrativa e Direito Administrativo Sancionador

Aula magna do curso sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro · Palestra
5 jul. 2022
Palestra

Desafios da improbidade administrativa e Direito Administrativo Sancionador

Curso 'Reforma da Lei de Improbidade Administrativa' — Aula Magna · Palestra
29 jun. 2022
Palestra

Os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador e os atos de Improbidade Administrativa

Seminário As Alterações da Lei de Improbidade Administrativa e os Direitos Constitucionais · Participação em debate
23 jun. 2022
Palestra

Direito administrativo sancionador, CVM e retroatividade da norma mais benéfica

Debate "Mercado de Capitais e processo sancionador na CVM: perspectivas e desafios" · Palestra
23 jun. 2022
Palestra

Mercado de Capitais e processo sancionador na CVM: perspectivas e desafios

Debate "Mercado de Capitais e processo sancionador na CVM: perspectivas e desafios" · Participação em debate
23 jun. 2022
Palestra

Direito administrativo sancionador e retroatividade da norma mais benéfica na CVM

Palestra-debate "Mercado de Capitais e Processo Sancionador na CVM: Perspectivas e Desafios" · Participação em debate
2 jun. 2022
Palestra

Retroatividade da Lei 14.230/2021 e a natureza sancionadora da improbidade

Reflexões sobre os 30 anos da Lei de Improbidade Administrativa (seminário digital) · Palestra
28 jan. 2022
Palestra

Tipicidade aberta e garantias no processo sancionador da LGPD

Legal Innovation – Data Protection Day · Participação em debate
2 dez. 2021
Palestra

Reflexões sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa

Conferência digital "Reflexões sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa" (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional do MP-RS) · Palestra
dez. 2021
Palestra

A reforma da Lei de Improbidade: erro grosseiro, direito sancionador e acordos

Webconference Reflexões sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa · Participação em debate
29 nov. 2021
Palestra

Nova Lei de Improbidade Administrativa

Live do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da EMERJ sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa · Palestra
11 nov. 2021
Palestra

Sanções Administrativas na LGPD

4ª Rodada de Discussões sobre Compliance Digital e Lei Geral de Proteção de Dados · Palestra
24 jun. 2021
Palestra

Direito administrativo sancionador na área da segurança pública

Encontro Técnico – Segurança Pública: Desafio no Século XXI · Palestra
27 mai. 2021
Palestra

Seminário As Relações entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador (gravação integral, 7h13)

Seminário As Relações entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador · Abertura
27 mai. 2021
Palestra

Processo administrativo sancionador no CADE: programa de leniência e termos de compromisso

Seminário As Relações entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador · Abertura
16 abr. 2021
Palestra

Seminário Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas (gravação integral, 9h12)

Seminário Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas · Abertura
16 abr. 2021
Palestra

Novo conceito de sanção administrativa e os novos paradigmas do direito sancionador

Seminário Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas · Abertura
19 mar. 2021
Palestra

Concessões e privatizações na América Latina

Seminário Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Tomás Ramón Fernández · Moderação
19 mar. 2021
Palestra

Conceito de Sanção Administrativa no Direito Brasileiro

Seminário Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Tomás Ramón Fernández · Palestra
18 mar. 2021
Palestra

Sanções Administrativas, Covid-19 e Estado de Direito

Seminário Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Tomás Ramón Fernández · Moderação
3 mar. 2021
Palestra

Projeto de reforma da Lei de Improbidade: erro grosseiro, artigo 11 e prescrição

Estadão debate a nova Lei de Improbidade · Participação em debate
2 fev. 2021
Palestra

Responsabilidade dos advogados públicos por dolo e erro grosseiro

III Congresso de Direito Administrativo do Rio Grande do Norte: Direito Administrativo em Pânico · Participação em debate
8 dez. 2020
Palestra

Conceito de corrupção, medição internacional e ilícitos atípicos no controle da Administração

4º CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado com o II Seminário Internacional da AUD-TCU e da ANPR, na Semana Internacional de Combate à Corrupção · Participação em debate
26 nov. 2020
Palestra

O princípio da culpabilidade no Direito Administrativo Sancionador

Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada · Moderação
26 nov. 2020
Palestra

Presunção de Inocência no Direito Administrativo Sancionador

Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada · Moderação
26 nov. 2020
Palestra

Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada (gravação integral do dia, 8h28)

Seminário Internacional de Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada · Abertura
26 nov. 2020
Palestra

Princípios da Legalidade e Tipicidade no Direito Administrativo Sancionador

Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada · Moderação
26 nov. 2020
Palestra

Princípios de Direito Administrativo Sancionador do Sistema Financeiro Nacional

Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada · Abertura
26 nov. 2020
Palestra

Devido processo legal e direito administrativo sancionador

Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada (Painel I) · Participação em debate
14 out. 2020
Palestra

Retrocessos do projeto de reforma da Lei de Improbidade (PL 10.887/2018)

Webinar da ANDES sobre os novos paradigmas da lei de improbidade e eventuais alterações legislativas · Participação em debate
14 set. 2020
Entrevista

Direito Administrativo Sancionador e garantias fundamentais (influência europeia)

Vídeo-resposta institucional MOA (resposta a "Tiago") · vídeo
9 set. 2020
Palestra

Acordos de supervisão no sistema financeiro: confissão, indícios e balcão único

Webinar Acordos em Tutela Coletiva e na Regulação (ciclo de debates da Procuradoria da República em São Paulo; 3º de 9 encontros; mesa da manhã) · Participação em debate
4 set. 2020
Palestra

Conceito da sanção administrativa

Webinário Escola da AGU, Direito Administrativo Sancionador (1º painel: Desafios e Perspectivas no Direito Administrativo Sancionador) · Participação em debate
13 ago. 2020
Palestra

Natureza jurídica do acordo de não persecução cível na improbidade

7ª Reunião do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da EMERJ (webinar Desafios do Acordo de Não Persecução Cível em Improbidade Administrativa) · Participação em debate
5 ago. 2020
Palestra

Webinar Conselho Nacional do Ministério Público e Processo Administrativo Sancionador

Webinar "Conselho Nacional do Ministério Público e Processo Administrativo Sancionador" · Moderação
4 ago. 2020
Palestra

Webinar Compliance Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador

Webinar "Compliance Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador" · Moderação
27 jul. 2020
Palestra

Impactos da Covid-19 no direito administrativo e a supremacia do interesse público

I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia · Palestra
10 jul. 2020
Palestra

Webinar Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional

Webinar Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional · Moderação
10 jul. 2020
Palestra

Webinar Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional

Webinar Direito Administrativo Sancionador e Sistema Financeiro Nacional · Moderação
7 jul. 2020
Palestra

Lei Anticorrupção, improbidade empresarial e culpabilidade da pessoa jurídica

Debate digital 'Lei anticorrupção e responsabilização administrativa de pessoas jurídicas' (encontro do NUDDA-UFPR com o Idasan) · Participação em debate
22 jun. 2020
Palestra

Webinar Processo Administrativo Sancionador em Tempos de Covid-19 e Pós-Pandemia

Webinar Processo Administrativo Sancionador em Tempos de Covid-19 e Pós-Pandemia · Moderação
1 jun. 2020
Palestra

Improbidade, erro grosseiro e a MP 966 na pandemia de Covid-19

Transmissão online do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP): Improbidade Administrativa, COVID-19 e a atuação do gestor público · Participação em debate
4 mai. 2020
Palestra

Conceito de sanção administrativa e legalidade sancionadora na pandemia

Seminário Direito Administrativo Sancionador em Tempos de Pandemia (primeiro seminário virtual da semana de painéis IDASAN/ESA-OAB-PR) · Participação em debate
10 abr. 2020
Palestra

Os aspectos da atuação sancionadora da administração em tempos de crise

Ciclo de seminários Mercado e Desenvolvimento (webinar) · Palestra
21 nov. 2019
Palestra

Sanção administrativa, improbidade e corrupção no direito administrativo sancionador

Simpósio Temas Controvertidos de Direito Administrativo Sancionador · Palestra
27 set. 2019
Palestra

Improbidade como norma sancionadora em branco: improbidade ambiental e urbanística

4ª Reunião do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa · Participação em debate
11 jun. 2018
Palestra

Combate à improbidade: jurisprudência, natureza sancionadora e crítica à reforma da lei

Reflexões — programa da TV Justiça, edição 'Combate à improbidade no Brasil' · Participação em debate
8 jun. 2018
Palestra

Questões atuais sobre os métodos alternativos de solução de litígio nas ações de improbidade administrativa

Seminário Métodos Alternativos de Solução de Litígios em Improbidade Administrativa · Palestra
22 nov. 2017
Palestra

Natureza jurídica da improbidade e exigências para a ação acusatória

Seminário 25 Anos – Lei de Improbidade Administrativa · Palestra
9 nov. 2017
Palestra

Novos Rumos do Direito Administrativo Contemporâneo

X Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro · Palestra
9 nov. 2017
Palestra

Novos Rumos do Direito Administrativo Contemporâneo

X Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro · Palestra
mar. 2017
2 mai. 2016
Palestra

Natureza político-administrativa dos crimes de responsabilidade, seus reflexos, tipicidade e requisitos para a instauração do processo

Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal (sessão de 2 de maio de 2016, com juristas convidados) · Palestra
28 dez. 2015
18 set. 2014
Palestra

Lei Anticorrupção

54ª Palestra Técnica do projeto Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso · Palestra
12 ago. 2014
Palestra

Recebimento da ação de improbidade: indícios, justa causa e abuso de poder

Seminário "Improbidade Administrativa: Aspectos Polêmicos" · Palestra
21 jul. 2014
2014
Artigo acadêmico

Obra em Homenagem a Paulo Neves Carvalho

capítulo de livro · Obra em Homenagem a Paulo Neves Carvalho
dez. 2013
Artigo na imprensa

Nova Lei Anticorrupção

Zero Hora (coluna Outra Opinião, inferido pelo padrão da série)
2 out. 2013
2 ago. 2013
Palestra

Garantias dos administrados no CADE e limites da deslegalização no direito sancionador

Seminário Devido Processo Regulatório no CADE – A Nova Lei de Defesa da Concorrência em Debate · Participação em debate
2 ago. 2013
Palestra

Devido processo legal punitivo e direitos dos administrados no Cade

Seminário Devido Processo Regulatório no CADE – A Nova Lei de Defesa da Concorrência em Debate · Palestra
20 nov. 2012
Palestra

Boas-vindas e homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva

III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados · Abertura
nov. 2012
Palestra

Presidência do primeiro painel sobre infrações e sanções nos serviços públicos regulados

III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados · Moderação
mai. 2012
Palestra

Conceito e Tipologia dos Atos de Improbidade

Curso sobre Improbidade Administrativa e Agentes Públicos · Palestra
2012
Livro

Mercado de Capitais: Regime sancionador

1ª edição · Saraiva (série EDB — Escola de Direito do Brasil / selo Saraiva Jur)
2012
Artigo acadêmico

Mercado de Capitais – Regime Sancionador

capítulo de livro · Mercado de Capitais – Regime Sancionador
25 mar. 2011
Palestra

Improbidade administrativa — Versão compacta das aulas

Saber Direito, TV Justiça — curso Improbidade Administrativa, versão compacta das aulas · Aula (Saber Direito Compacto)
22 mar. 2011
Palestra

O regime jurídico da improbidade administrativa

Saber Direito, TV Justiça — curso Improbidade Administrativa, aula 2 · Aula (Saber Direito)
mar. 2011
Palestra

Conceito de improbidade

Saber Direito, TV Justiça — curso Improbidade Administrativa, aula 1 · Aula (Saber Direito)
mar. 2011
Palestra

Teoria da pena no âmbito da improbidade administrativa

Saber Direito, TV Justiça — curso Improbidade Administrativa, aula 4 · Aula (Saber Direito)
mar. 2011
Palestra

Teoria da tipicidade na tutela da probidade administrativa

Saber Direito, TV Justiça — curso Improbidade Administrativa, aula 3 · Aula (Saber Direito)
mar. 2011
Palestra

Perguntas dos internautas sobre a Lei de Improbidade Administrativa

Saber Direito Responde, TV Justiça — Improbidade Administrativa · Perguntas e respostas (Saber Direito Responde)
2006
Artigo acadêmico

Direito Administrativo – Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto

capítulo de livro · Direito Administrativo: Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto
2000
Artigo acadêmico

Miguel Reale. Estudos em Homenagem a seus 90 Anos

capítulo de livro · Miguel Reale. Estudos em Homenagem a seus 90 Anos
1998
Artigo acadêmico

O Princípio da Moralidade Administrativa e o Dever de Probidade dos Agentes Públicos e Particulares

dissertação · Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestrado em Direito Público