A nova Lei de Improbidade Administrativa
Artigo na publicação Top Lawyers do Migalhas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, considerada garantista e conforme pressupostos constitucionais.
A nova edição da publicação jurídica “Top Lawyers”, editada pelo Migalhas, apresenta artigo de autoria de Fábio Medina Osório, denominado “A nova Lei de Improbidade Administrativa”. Nele, Medina Osório sustenta que a nova legislação acolheu teses que defende doutrinariamente há décadas. Para o jurista, a nova legislação, ainda que com suas incompletudes, é garantista e consagra pressupostos constitucionais. Confira a íntegra.
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