Sem fato, sem foro: condenado apenas por estar no acampamento de 8 de janeiro
Análise da AP 1.666/DF pelo STF revela déficits investigativos, adoção de responsabilidade penal objetiva e grave irregularidade na distribuição do feito.
Texto integral disponível no veículo.
Outras publicações do mesmo texto
- Medina Osório Advogados, 10 out. 2025 · abrir
- The Legal 500 (versão em inglês): No facts, no forum: convicted solely for being at the 8 January encampment, 23 out. 2025 · abrir (cópia em PDF)
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