STF e a prescrição na improbidade: quais os limites da tutela cautelar?
A ADIn 7.236 questiona mudanças da lei 14.230/21 sobre improbidade. STF suspende regra de prescrição e reacende debate entre efetividade e legalidade.
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- The Legal 500 (versão em inglês): STF and statute of limitations in administrative improbity: what are the limits of interim relief?, 25 set. 2025 · abrir (cópia em PDF)
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