Inconsistências contábeis e os impactos da crise de credibilidade no mercado de capitais

Trecho da gravação de 0:00 a 24:40. Cada parágrafo indica quem fala; as marcas de tempo abrem o vídeo naquele ponto.

Fábio Medina Osório (moderador)0:00E assim, creio que passamos já ao próximo painel, que tratará das inconsistências contábeis e os impactos da crise de credibilidade no mercado de capitais. Palestrante será o Bruno Duque Horta Nogueira, diretor jurídico do BTG Pactual e serei o mediador deste painel. Inicialmente, gostaria de apresentar aqui o Bruno Duque Horta Nogueira. Ele é atualmente diretor executivo do banco BTG Pactual, responsável pelo departamento jurídico na América Latina, General Consul do grupo BTG Pactual, trabalha no escritório de São Paulo, ingressou no Pactual em 2000, tornou-se sócio em 2009, iniciou sua carreira na Eletropaulo, trabalhando também no Grupo Rede, na Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEL, atuou como assessor especial na Secretaria de Energia do Estado de Minas Gerais, desenvolvendo o plano de racionamento de energia do Governo Federal em 2001, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na USP, tem especialização em Direito Empresarial.

1:35E nós vamos tratar aqui de um painel que aborda o tema das inconsistências contábeis e os impactos da crise de credibilidade no mercado de capitais, que é um tema que o doutor Bruno certamente maneja e conhece muito bem como diretor jurídico do Grupo Pactual. As inconsistências contábeis, como nós sabemos, podem ter vários impactos negativos sobre a credibilidade do mercado de capitais. Falta de confiabilidade nas informações financeiras, violação de regulamentações, impactos nos investidores e stakeholders, decisões negociais equivocadas e aí, seja a questão do papel da controladoria.

2:36Entre as principais funções ali da controladoria é a questão da elaboração, monitoramento orçamentário, contabilidade e relatórios orçamentários, financeiros, análise de custos e rentabilidade, tomada de decisões estratégicas, gestão de riscos, conformidade legal e regulatória, avaliação de desempenho, indicadores-chave, planejamento tributário, auditorias e controle interno. Então, quando se pensa também na questão dos impactos da perda de credibilidade por ocorrência de fraudes contábeis, também há um papel importante dos controladores. Quando surgem fraudes contábeis, podem minar a confiança dos investidores com inúmeras consequências negativas e há vários impactos que podem ser anotados, por exemplo, relutância em investir no mercado de capitais, desvalorização das ações, fuga de investidores, restrições regulatórias, aumento no custo de capital, reputação, danos reputacionais, efeito dominó, aumento do escrutínio sobre as empresas.

4:03Então, sem dúvida alguma, esse é um tema que mexe muito com o ambiente regulatório, com o ambiente do mercado de capitais. Mas, também há o problema do chamado ativismo acionário e que mexe com, que movimenta a chamada transparência financeira. Quer dizer, o que é o ativismo acionário? É uma estratégia adotada por acionistas com o objetivo de influenciar nos negócios, na definição de políticas e na direção estratégica das companhias abertas. Quer dizer, esse é um outro problema que também pode ser objeto de uma reflexão. Então, sem dúvida alguma, há muitos temas aqui para trazer à tona para uma discussão, e aí não se sabe qual vai ser o rumo aí das reflexões do Bruno, para trazer à baila algumas ponderações.

Bruno Duque Horta Nogueira5:06Aí, está com a palavra, vamos ouvi-lo atentamente, porque ele tem muita experiência, bagagem teórica, e experiência prática, o que torna muito rico esse debate. Pois não, estamos atentos para ouvi-lo e muito ansiosos também. Bom, primeiro, Fábio, gostaria de agradecer a oportunidade para penalizar o Instituto Internacional de Estudos de Direito de Estado pela organização desse seminário. Tratar esse tema dessa maneira aberta é algo importantíssimo para o desenvolvimento da sociedade, como nós vemos, para o desenvolvimento do mercado de capitais e do processo regulatório que a sociedade brasileira passou ao longo dos últimos anos. Então, muito obrigado pelo convite, pela oportunidade. Gostaria de agradecer a presença de todos, gostaria de agradecer a recepção, que em nome do nosso presidente, João Pedro, receber nessa casa é uma honra muito grande estar aqui desse lado da bancada. Geralmente, eu estou aqui nesse auditório do outro lado, então, essa mudança de posição chega a ser quase constrangedora para mim.

6:08Não me sinto à altura de ensinar a vocês. Vou trazer um pouco da minha experiência e espero que isso agregue. O tema, como você bem disse, Fábio, é extremamente rico. Eu vou tentar separar em três partes a minha apresentação. A primeira, três partes rápidas, tá? A ideia é que a gente tem a oportunidade de eventualmente trocar ideia, fazer perguntas e a gente crescer um pouco com isso, porque eu acho que esse é um ambiente adequado para isso. Então, primeiramente, eu vou falar rapidamente sobre o mercado de capitais, como eu vejo e a relevância do mercado de capitais no Brasil atualmente. Depois, eu vou falar sobre as consistências contábeis, como que eu percebo isso. E, finalmente, a função do processo do senador nesse cenário. Bom, começando dessa maneira, eu não sei se vocês, acredito, todos viram o impacto, a relevância do projeto do Novo Parque, anunciado semana passada pelo governo. Nesse projeto do Novo Parque, os números apresentados pelo governo federal prevêem o investimento total da ordem de 1,7 trilhão de reais, dos quais 370 serão recursos da União, investidos no desenvolvimento desse projeto de aceleração do crescimento, 340 viriam das empresas estatais e sobra um trilhão de reais, que são recursos cerca de 360, eles esperam que sejam financiamentos feitos, esses financiamentos públicos ou financiamentos privados, e 612 que eles chamam de recursos da iniciativa privada.

7:49Fazendo essa conta em outra ordem, você tem de recursos alocados pela União, direto e indiretamente, cerca de 700 bilhões de reais. Mas, um trilhão de reais, a maior parte desse valor, é um recurso que, de alguma maneira, provém do mercado de capitais brasileiro. O mercado de capitais brasileiro tem uma relevância atual que é incontestável. A indústria de fundos brasileiros, fundos de investimento brasileiros, já conta, as informações da Anbima do último trimestre, se eu não estou enganado, a ordem de 7,7 trilhões de reais, sob gestão dos fundos de investimento brasileiros. Isso é parte da indústria do mercado de capitais. Se você for verificar, a Bolsa de Valores brasileira tem mais de 5 milhões de pessoas físicas investindo. E, ainda que esse número seja um número grande, o presidente João Pedro comentou um pouco do tamanho da influência, da presença da pessoa física no mercado de capitais brasileiro, ela se faz diretamente na Bolsa de Valores, diretamente no Tesouro Direto, que também é mercado de capitais, esse conceito de captação de poupança popular.

9:02Você tem 12 milhões de pessoas físicas que investem em rendas fixas, em projetos e produtos de renda fixa no Brasil. CRIs, CRAs, LCI, LCA. Então, é incontestável a relevância do mercado de capitais brasileiro para o desenvolvimento da nação. E, quando você fala de mercado de capitais, você fala de segurança, você fala de certa forma de previsibilidade, de uma consistência, de uma preocupação com o futuro desse capital investido. E você tem, dentro desse universo, investidores com perfis muito diferentes. Quando você está falando de uma pessoa física que investe, seja num criptoativo sem conhecimento algum, que é um tema totalmente diferente, que precisa ser olhado com um olhar especial pelos reguladores, seja num fundo de investimento, seja diretamente num Tesouro Direto, esse investidor quer saber, ele tem uma expectativa de um retorno financeiro, uma rentabilidade do seu dinheiro.

10:04Se a gente focar, sobretudo, em renda fixa, que são 12 milhões, além dos fundos de investimento, além dos investidores institucionais, tem 12 milhões de CPFs que investem em produtos de renda fixa. E os produtos de renda fixa, em geral, são dívidas, tem muita dívida emitida por instituição financeira, mas também tem muita, que deve ser, tem garantias de FGC, você tem certas estruturas, mas tem muita dívida emitida por empresa. Você tem debêntures que são negociadas, tem um volume muito grande de investimento nesse tipo de papel. Porque é um papel que a sociedade brasileira já entendeu que existe uma relevância, que existe uma possibilidade muito grande e é parte desse processo de amadurecimento do nosso mercado de capitais. E tem outro número muito importante sobre esse amadurecimento, quando a gente fala do crescimento da sociedade. Em 2011, a maior parte do desembolso para produção, desembolso para investimento no Brasil, vinha do BNDES. Era cerca de 3,17%, era 3,17% do nosso PIB, em 2011, era desembolsado pelo BNDES para investimento em projetos, para investimentos por empresas.

11:14Enquanto o mercado de capitais, também em 2011, o desembolso do mercado de capitais era da ordem de 2,6% do PIB. Esses números, 10 anos depois, em 2021, se transformaram de uma maneira gigantesca. Hoje, enquanto o BNDES, por uma decisão estratégica de Estado, de reduzir o papel da União, do Estado, na economia, dando oportunidade para o mercado de capitais, para o desenvolvimento do mercado de capitais, O BNDES reduziu muito a participação dele no desembolso, para cerca de 1%, enquanto o mercado de capitais, que era em 2011, 2,6%, agora está em 2021, 10 anos depois, era da ordem de 6,8%. Então, você teve uma transformação muito grande na relevância do mercado de capitais para a sociedade, para os empreendedores, para a produção efetiva no Brasil. E é esse mercado de capitais que a gente se preocupa quando a gente fala do processo sancionador.

12:17Quando a gente vai tratar, como a gente quer tratar aqui desse tema de inconsistência contábil, você tem que estar muito atento a salvaguardar o direito dessas pessoas, com maior ou menor capacidade. Você pode ter um gestor profissional, você pode ter uma pessoa física, investidor, que não tem conhecimento do mercado, mas ouviu falar, tem o interesse de investir e tomar algum risco com o seu capital. O processo que a CVM está fazendo nos últimos tempos de desenvolvimento, de educação financeira, de explicação da relevância do mercado de capitais é importante. E eu vejo o João Pedro viajando o Brasil todo, os outros diretores viajando o Brasil todo, para divulgar isso, essa relevância, de explicar o que é o mercado de capitais e a relevância que ele tem para o desenvolvimento da sociedade. E é nesse momento que a gente começa a tratar e enfrentar situações como barulhos ou fatos de inconsistências contábeis que a gente tem que olhar de outra maneira. Passado, então, essa primeira, essa breve abertura sobre o mercado de capitais, falar um pouco sobre inconsistência contábil, é interessante que, no Brasil, por questões específicas, teve um barulho recente.

13:26Mas inconsistência, fraude contábil, escândalo contábil, é algo que remonta a quase, praticamente, 100 anos atrás. O primeiro grande caso de fraude contábil foi o caso da Fred Stern Company, em 1925, 24, 25, que era uma empresa de comércio de borracha, nos Estados Unidos, que teve uma fraude contábil para garantir uma operação de crédito e uma compra muito grande de borracha. Isso a gente está falando 100 anos atrás. Isso no mercado, que era o americano, não tem nada a ver com o mercado brasileiro. E, ao longo desses 100 anos, independentemente do estágio de maturação dos diversos mercados de capitais do mundo todo, você verifica situações de escândalos, fraudes, inconsistências contábeis em todos os países do mundo. A gente vai lembrar isso em todos os setores. Tem questões de banco, como o Lehman Brothers, tem questões de farmacêuticas desenvolvidas em fraudes contábeis. Teve o caso, no setor de energia, teve um boom de fraudes contábeis, o caso da Inlon, é um caso muito emblemático.

14:29Você tem, na década de 70, na indústria espacial, a Lockheed foi envolvida em uma grande fraude contábil, na operação de governo americano. No setor de tecnologia, a Xerox foi envolvida com questões de fraude contábil. Você tem, no setor de telecom, no começo dos anos 2000, a questão do WorldCom. Você tem, no setor de entretenimento, você teve, que impactou aqui no Brasil, a Parmalat, você teve mais recente o Madoff. Você tem uma série de situações e não é, infelizmente, essa questão de inconsistência, de criatividade contábil, como algumas pessoas chamam, algo que acontece com uma frequência muito maior do que a desejada. Por outro lado, é algo que o mercado, de alguma maneira, já, a despeito de não ser do interesse do mercado a esse tipo de situação, ele já reconhece como são coisas que são exceções, mas que acontece com uma frequência, infelizmente, se você for pegar, ao longo desses 100 anos, quase uma por ano, numa média de uma por ano, você acaba tendo uma grande inconsistência contábil, um caso muito grande, uma criatividade contábil que impacta a sociedade.

15:42E no mundo todo, você tem casos dos Estados Unidos, Inglaterra, Itália, Portugal, Índia, China, Japão, Canadá, França, esse fenômeno é um fenômeno global. E ele decorre de uma mescla de fatores, dos mais diferentes possíveis. Muitas vezes decorre numa pressão por resultado, essa pressão do resultado pode ser do gestor, do executivo da empresa, do sócio da empresa, ou do programa de incentivos, quando o programa de incentivos não é muito bem calibrado e gera um incentivo que seja a favor do executivo e perverso para a sociedade, para o acionista. Tem, em algumas situações, uma oportunidade de falta de transparência, ou você tem uma lacuna legal, você tem uma situação, uma oportunidade que essa opacidade permite com que a administração da companhia ou os executivos ouvidos façam isso, mas você tem, sobretudo, uma questão de um padrão ético. E esse padrão ético que envolve executivos, executivos sênias, empregados da companhia, é a grande razão disso.

16:46Isso, infelizmente, é algo humano. Esse desvio não é algo que decorre da legislação, de uma lacuna legislativa, que decorre de um problema específico, é algo que, infelizmente, somos humanos, somos sujeitos a erros, alguns erram mais, outros menos, alguns erram através de criatividade contábil. A gente tem que verificar como fazer isso e como criar uma sociedade que conviva com isso e puna exemplarmente quem for esse tipo de transgressor. Mas, felizmente, essa situação de criatividade contábil, de inconsistência contábil, é exceção, não é a regra. Você teve essa média de um caso por ano no mundo todo, mas, ainda assim, se considerar o número de empresas, o tamanho do mercado de capitais global, isso é, felizmente, muito longe de ser a regra. Felizmente, a nossa sociedade dispõe de instrumentos que se portam de uma maneira muito contundente e intolerante contra casos como assim, com casos como esse.

17:52A gente viu, ao longo dos fatos recentes no Brasil, ou fatos na Enron, lá atrás, na WorldCom, como a sociedade ficou indignada e se portou de uma maneira muito séria e intolerante em relação a esse tipo de prática. E isso é importante para o desenvolvimento da sociedade. E, sobretudo, felizmente, nós temos estruturas, temos instrumentos para casos como esses, para a gente punir quem tem que ser punido de maneira adequada como punir. E daí a gente passa para o terceiro ponto, que é exatamente o processo sancionador. Que o processo sancionador é o remédio adequado para punir esses casos, para entender o que aconteceu nos casos e agir de forma forte, enérgica, para evitar que essa prática seja entendida como uma prática que existe uma permissividade, que exista uma leniencia em relação a esse tipo de prática que postura. E essa, o conhecimento, o reconhecimento da sociedade dessa estrutura de sanção do processo sancionador e dos instrumentos que a sociedade dispõe para se salvaguardar diante desses fatos é o que gera, de alguma maneira, uma tranquilidade para o mercado.

19:06E a verificação da execução dessa força que garante que esse mercado de capitais brasileiros ou global vá continuar se desenvolvendo. Eu acredito, sinceramente, que a CVM tem instrumentos, seja regulação, seja com o concurso agora finalmente conseguido, vai ter instrumentos de homem, força, para conseguir atuar e coibir esse tipo de prática. A gente foca, está falando em consistência contábil, mas tem uma série de outras práticas que não são adequadas para o mercado, para a maturidade do mercado de capitais que a gente busca. Mas isso a gente vai enfrentando ao longo da vida. A CVM está estruturada para isso e a justiça, a gente já conhece e a gente teve momentos de um punitivismo exacerbado no Brasil, a gente reconhece agora, acho que com mais maturidade, a justiça Que a justiça tem seu tempo, e o tempo da justiça não é necessariamente o tempo da vontade de se punir, da vontade de se tomar medidas.

20:08Então, você ter um processo sancionador adequado, que você dê oportunidade de defesa para garantir que você está respeitando os princípios constitucionais que a gente tem, mas que você venha punir, ao fim e ao cabo, quem realmente teve envolvimento, isso demora um tempo, mas isso tem que acontecer. E eu acho que ninguém no Brasil hoje questiona que isso vai acontecer a seu tempo, que a sociedade brasileira tem instrumentos para atuar dessa maneira, para coibir de maneira forte práticas fraudulentas, práticas criminosas, práticas que são contrárias ao melhor interesse da própria sociedade. Uma preocupação que eu tenho quando a gente fala de casos assim é que existe um... Você acaba vendo várias iniciativas que são mais falaciosas, no sentido de que é importante alterar a regulamentação de maneira drástica, a gente tem que ter mais instrumentos. Eu acho que nós temos instrumentos para isso. Nós temos, talvez tivesse sempre, a gente volta no tema que foi já bem colocado pelo presidente João Pedro, da falta de homem, de mão de obra dentro da CVM.

21:14Mas não é uma questão regulatória, você tem normas que coibem esse tipo de coisa, você tem processos punitivos para isso, só que você tem um tempo necessário para que isso aconteça. Sem aguardar este tempo, qualquer decisão prematura, qualquer decisão extemporânea, tende mais a prejudicar uma condenação equivocada, tende mais a prejudicar o mercado de capitais e dar uma sensação equivocada de impunibilidade, do que um processo maduro tomado com consciência. Eu tenho tranquilidade que a CVM tem capacidade e maturidade para conduzir o processo dessa maneira. Sobre a questão de normas, não bastam as normas, infelizmente os homens são falhos. Se bastassem normas, você não teria criminalidade no Brasil, você tem normas postas, só que o problema é o homem. O problema é que a nossa cultura, o homem, sua espécie, ainda tem problemas, esses problemas que acabam causando esse tipo de situação.

22:16Podemos tentar identificar os mais diversos desfios de padrão, desfios éticos, mas não é isso. É algo que a gente tem que entender que, infelizmente, a despeito das normas, a despeito dos instrumentos, são situações que vamos enfrentar ao longo da vida. E o mercado de capitais, eu acho que, por mais insatisfeito, por mais absurdo que veja essas situações, ele entende que é algo que decorre da natureza humana e que, com o tempo, isso vai ser resolvido. Eu acho que chegamos a um ponto de maturidade que o mercado de capitais brasileiro tolera alguns desaforos. Eu não imagino que eventos de inconsistências contábeis, de fraude, ou de bolhas, ou de coisas exógenas, como os criptoativos, vão causar, vão atrapalhar o desenvolvimento de maneira consistente do mercado de capitais brasileiro. O que não quer dizer que o poder sancionador não deve vir a seu tempo adequado, da sua maneira forte, a coibir e a demonstrar de maneira exemplar que os transgressores serão efetivamente punidos.

Fábio Medina Osório (moderador)23:20Parabéns, Duque, pela brilhante palestra. Eu gostaria de aproveitar para agradecer também aos apoiadores deste evento, principalmente a CVM, que é nossa parceira, organizamos juntos, mas também ao apoio da Federação Brasileira de Bancos, a FEBRABAN, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB, da qual somos presidente, a Comissão de Direito Administrativo Sancionador da Associação Brasileira de Advogados, da Especialização em Direito do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também entidades apoiadoras.

24:20E gostaria também de homenagear, muito especialmente, o ex-ministro da Advocacia Geral da União, Bruno Bianco, também aqui presente, nos prestigiando. Com isso, nós encerramos este painel.